ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N.º 33 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
SÚMULA:Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contratos, para fins de cumprimento de Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021:
GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA, Diretora Superintendente, do Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e, considerando o disposto no art. na Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado; – RESOLVE:
Art. 1° - Nomear os servidores, abaixo relacionados, como fiscais de contratos, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos seguintes contratos :
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Gestor do Contrato |
Thimóteo Lucas Moreira da Silva |
CPF: 021.360.109-56 |
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Fiscal do Contrato |
Noeli Aparecida Meassi Palace |
CPF: 017.689.709-71 |
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Contrato Nº |
36/2026 – 37/2026 |
Vigência: 27/07/2026 |
A 27/07/2027 |
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Modalidade: |
Pregão Eletrônico |
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Nº Licitação: |
19/2026 |
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FORNECEDOR: |
LABCENTER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA |
CNPJ Nº 03.133.077/0001-28 |
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FORNECEDOR: |
LABORATORIO SÃO LUCAS SC |
CNPJ Nº 77.656.932/0001-11 |
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Objeto:
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REGISTRO DE PREÇO, PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES COM QUADRO SUSPEITO OU CONFIRMADO DE ARBOVIROSES, INCLUINDO EXAMES PARA ESTADIAMENTO DOS CASOS DE DENGUE CONFORME OS QUATRO ESTÁGIOS PREVISTOS NO FLUXO NACIONAL ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E REALIZAÇÃO DO EXAME DE HEMOGLOBINA GLICADA, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, BEM COMO DO EXAME PSA TOTAL, VISANDO À AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE DE AGRAVOS RELACIONADOS À SAÚDE DO HOMEM, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA CAMPANHA NACIONAL NOVEMBRO AZUL, EM ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE – SERMUSA, CONFORME DESCRIÇÕES E CONDIÇÕES, DETALHADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. |
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Valores:
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LABCENTER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - R$ 405.964,0000 (QUATROCENTOS E CINCO MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS). LABORATORIO SÃO LUCAS SC - R$ 88.610.00 (OITENTA E OITO MIL E SEISCENTOS E DEZ REAIS). |
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Art. 2° - Os Fiscais do Contrato serão responsáveis para representar a municipalidade perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, com trole e aceite, devendo ainda:
Ler minuciosamente o contrato, convênio ou termo de cooperação, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;
Verificar se o contrato, convênio ou termo de cooperação atende as formalidades legais, especialmente no que se refere à qualificação e identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes;
Exigir somente o que for previsto no contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes;
Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando problemas que surgirem quando lhe faltar competência;
Notificar a contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação. Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando as que fugirem a sua competência;
Em se tratando de obras e prestação de serviços de engenharia, verificar se o cronograma físico-financeiro das obras e serviços ou a aquisição de materiais e equipamentos se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o estabelecido no Instrumento firmado;
Verificar articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam atingidos;
Sendo o caso, certificar a execução de etapa de obras ou serviços e o recebimento de aquisições e equipamentos, mediante emissão de Atestado de Execução e de termo circunstanciado;
Atestar a conclusão das etapas ajustadas;
Receber obras e serviços, se for o caso do contrato, podendo, caso necessário, solicitar o acompanhamento do setor responsável;
Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do fiscal, nesses casos, observará o que reza o contrato e o ato licitatório, principalmente em relação ao prazo ali previsto;
Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor financeiro, observado se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;
Dar ciências à área demandante de:
Ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado, convenente ou partícipe;
Alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo previsto.
Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;
Deverá, ainda, o final de contrato, de convênio ou termo de cooperação comunicar ao Controle Interno e ao Departamento Solicitante, as irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento;
Art. 3° - O fiscal será responsável, ainda, por:
Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar a solicitação de prorrogação;
Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros.
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GIOVANA ZANIN MARTINS
Diretora Superintendente
Decreto Municipal n.º 066/2022
Publicado por:
Johny Jefferson de Ribeiro
Código Identificador:0A9F5BAD