ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 468/2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes na importância de R$ 1.413.217,48 (Hum milhão, quatrocentos e treze mil e duzentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) para Construção da Creche Tipo 02. ”
(Origem Projeto de Lei nº 394/2017 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 1.413.217,48 (Hum milhão, quatrocentos e treze mil e duzentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:
06 – Secretária de Educação
06.003 – Coordenadoria de Educação Infantil
06.003.12 – Educação
06.002.12.365 – Educação Infantil
06.002.12.365.0220 – Apoio ao Estudante
06.002.12.365.0220.1.003 – Construção – Ampliação Centro de Educação Infantil
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1.130 – PAC II – Programa Pró-infância – Construção de Creche Repasse ............................R$ 1.267.584,74
1000 – Recursos Ordinários Livres – Contrapartida..................R$ 145.632,74
TOTAL:.....................................R$ 1.413.217,48
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de:
§ 1º - excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.413.217,48 (Hum milhão, quatrocentos e treze mil e duzentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), proveniente de transferência de valor pelo Ministério da Educação – F.N.D.E. e pelo rendimento de aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo:
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ID/USO FONTE: |
CÓDIGO DA RECEITA: |
CONTA BANCARIA Nº: |
VALOR DO EXCESSO: |
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1.130 |
2.4.2.1.02.01.99.00 |
C/C 13.111-3 - BB |
R$ 1.267.584,74 |
§ 2º - Para a contrapartida, no valor de R$ 145.632.74 (Cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos) será utilizada as rubricas abaixo relacionadas:
09 – Secretária de Infraestrutura
09.001 – Infraestrutura
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
09.001. 15.451.0040 – Apoio Administrativo
09.001. 15.451.0040.2054 – Manutenção de Serviços de Infraestrutura
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres – Contrapartida........R$ 145.632,74
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Paço Nhundiaquara, Morretes, PR, 27 de abril de 2017
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal de Morretes
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:0AA4775A