ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1975/2025
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 1956/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Municipal de Esporte será composto por 6 (seis) representantes, conforme os seguintes segmentos:
I – dois representantes da Secretaria Municipal de Esporte;
II – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – três representantes da comunidade local com interesse ou participação em atividades esportivas.
§ 1º Os representantes das Secretarias de Esporte e Educação serão indicados pelos titulares das respectivas pastas.
§ 2º Os representantes da comunidade local serão indicados por meio de processo a ser definido no Regimento Interno do Conselho, assegurando a transparência e a ampla participação popular.
§ 3º A designação de todos os membros e seus respectivos suplentes será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 5º Os membros poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova indicação da Secretaria representada ou, no caso dos representantes da comunidade, por nova indicação, conforme processo a ser definido no Regimento Interno.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1956/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:0AAB0516