ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1975/2025

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1956/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE IPORÃ/PR., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 1956/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º O Conselho Municipal de Esporte será composto por 6 (seis) representantes, conforme os seguintes segmentos:

I – dois representantes da Secretaria Municipal de Esporte;

II – um representante da Secretaria Municipal de Educação;

III – três representantes da comunidade local com interesse ou participação em atividades esportivas.

§ 1º Os representantes das Secretarias de Esporte e Educação serão indicados pelos titulares das respectivas pastas.

§ 2º Os representantes da comunidade local serão indicados por meio de processo a ser definido no Regimento Interno do Conselho, assegurando a transparência e a ampla participação popular.

§ 3º A designação de todos os membros e seus respectivos suplentes será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 4º O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

§ 5º Os membros poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova indicação da Secretaria representada ou, no caso dos representantes da comunidade, por nova indicação, conforme processo a ser definido no Regimento Interno.”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1956/2025.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:0AAB0516