ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 969/2022
LEI Nº 969/2022
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2022, na LOA 2022 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2022 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
|
ORGÃO 10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|||||
|
UNIDADE 10.001 |
SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|||||
|
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2021 |
|
10.001.20.608.0012.1.087. 4.4.90.52.00.00. |
p |
Aquisição de PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA - CONVÊNIO 908045/2020 |
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA - Utilização na agricultura familiar, atendendo cerca de 360 agricultores, nas principais localidades rurais do município nos Bairros, Santo Antônio / Souza Leão / Água do Meio / Guaraci / Borges - Mercadão / Agua da Catarina / Sabugueiro / Jacutinga / Jango Leite / Água da Florzinha / Monte Azul / Agua Barra Bonita / Água da Anta / Água do Lontra. |
UNIDADE |
31822 |
R$ 477.500,00 |
|
10.001.20.608.0012.1.087. 4.4.90.52.00.00. |
p |
Aquisição de PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA - CONVÊNIO 908045/2020 |
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA - Utilização na agricultura familiar, atendendo cerca de 360 agricultores, nas principais localidades rurais do município nos Bairros, Santo Antônio / Souza Leão / Água UNIDADE do Meio / Guaraci / Borges - Mercadão / Agua da Catarina / Sabugueiro / Jacutinga / Jango Leite / Água da Florzinha / Monte Azul / Agua Barra Bonita / Água da Anta / Água do Lontra. |
|
01000 |
R$ 191.500,00 |
|
TOTAL |
R$ 669.000,00 |
|||||
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 956/2021 de 21 de dezembro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2022 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.20.608.0012.1.087
|
PROGRAMA |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
||||
|
OBJETIVO |
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA - Utilização na agricultura familiar, atendendo cerca de 360 agricultores, nas principais localidades rurais do município nos Bairros, Santo Antônio / Souza Leão / Água do Meio / Guaraci / Borges - Mercadão / Agua da Catarina / Sabugueiro / Jacutinga / Jango Leite / Água da Florzinha / Monte Azul / Agua Barra Bonita / Água da Anta / Água do Lontra. |
||||
|
TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
Aquisição de PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA - CONVÊNIO 908045/2020 |
CONVENIO |
UNIDADE |
1 |
R$ 669.000,00 |
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei Municipal 958/2021) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 669.000,00 (Seiscentos e sessenta e nove mil reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2022, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.013.20.608.0012.1.073
|
ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB-FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
|
Agricultura |
10 |
001 |
20 |
|
|
|
|
|
|
|
Promoção da ProduçãoAgropecuária |
10 |
001 |
20 |
608 |
|
|
|
|
|
|
PROGRAMA DEDESENVOLVIMENTO DAAGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
10 |
001 |
20 |
608 |
0012 |
|
|
|
|
|
Aquisição de PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA -CONVÊNIO 908045/2020 |
10 |
001 |
20 |
608 |
0012 |
1.087 |
4.4.90.52.00.00 |
31819 |
R$477.500,00 |
|
Aquisição de PATRULHAMECANIZADA - ESCAVADEIRA -CONVÊNIO 908045/2020 |
10 |
001 |
20 |
608 |
0012 |
1.087 |
4.4.90.52.00.00 |
01000 |
R$191.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$669.000,00 |
||||||||
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes provável excesso de arrecadação no valor de R$ 477.500,00 (Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) e provenientes do cancelamento parcial de dotação no valor de R$ 191.500,00 conforme abaixo:
|
Provável excesso de arrecadação: |
|||
|
RECEITA |
FONTE |
CONTA |
VALOR |
|
2.4.1.4.99.01.04.00 |
31822 |
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA - CONVÊNIO 908045/2020 |
R$ 477.500,00 |
|
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO |
R$ 477.500,00 |
||
Cancelamento parcial de dotação: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 11.001.20.608.0012.2.045
|
ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB-FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETOATIVIDADE |
NATUREZADESPESA |
FONTE |
TOTAL |
|
Agricultura |
11 |
001 |
20 |
|
|
|
|
|
|
|
Promoção da Produção Agropecuária |
11 |
001 |
20 |
608 |
|
|
|
|
|
|
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
11 |
001 |
20 |
608 |
0012 |
|
|
|
|
|
Manutenção da Secretaria deAgricultura, Meio Ambiente eTurismo |
11 |
001 |
20 |
608 |
0012 |
2.045 |
4.4.90.52.00.00 |
1000 |
R$ 191.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 191.500,00 |
||||||||
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio” Corumbataí do Sul, em 22 de fevereiro de 2022.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:0AB4B711