ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 969/2022

LEI Nº 969/2022

 

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2022, na LOA 2022 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2022 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

 

ORGÃO 10

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE 10.001

SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2021

10.001.20.608.0012.1.087. 4.4.90.52.00.00.

p

Aquisição de PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA - CONVÊNIO 908045/2020

AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA - Utilização na agricultura familiar, atendendo cerca de 360 agricultores, nas principais localidades rurais do município nos Bairros, Santo Antônio / Souza Leão / Água do Meio / Guaraci / Borges - Mercadão / Agua da Catarina / Sabugueiro / Jacutinga / Jango Leite / Água da Florzinha / Monte Azul / Agua Barra Bonita / Água da Anta / Água do Lontra.

UNIDADE

31822

R$ 477.500,00

10.001.20.608.0012.1.087. 4.4.90.52.00.00.

p

Aquisição de PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA - CONVÊNIO 908045/2020

AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA - Utilização na agricultura familiar, atendendo cerca de 360 agricultores, nas principais localidades rurais do município nos Bairros, Santo Antônio / Souza Leão / Água UNIDADE do Meio / Guaraci / Borges - Mercadão / Agua da Catarina / Sabugueiro / Jacutinga / Jango Leite / Água da Florzinha / Monte Azul / Agua Barra Bonita / Água da Anta / Água do Lontra.

 

01000

R$ 191.500,00

TOTAL

R$ 669.000,00

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 956/2021 de 21 de dezembro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2022 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.20.608.0012.1.087

 

PROGRAMA

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

OBJETIVO

AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA - Utilização na agricultura familiar, atendendo cerca de 360 agricultores, nas principais localidades rurais do município nos Bairros, Santo Antônio / Souza Leão / Água do Meio / Guaraci / Borges - Mercadão / Agua da Catarina / Sabugueiro / Jacutinga / Jango Leite / Água da Florzinha / Monte Azul / Agua Barra Bonita / Água da Anta / Água do Lontra.

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

Aquisição de PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA - CONVÊNIO 908045/2020

CONVENIO

UNIDADE

1

R$ 669.000,00

 

Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei Municipal 958/2021) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 669.000,00 (Seiscentos e sessenta e nove mil reais).

 

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2022, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.013.20.608.0012.1.073

 

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO ATIVIDADE

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Agricultura

10

001

20

 

 

 

 

 

 

Promoção da ProduçãoAgropecuária

10

001

20

608

 

 

 

 

 

PROGRAMA DEDESENVOLVIMENTO DAAGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10

001

20

608

0012

 

 

 

 

Aquisição de PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA -CONVÊNIO 908045/2020

10

001

20

608

0012

1.087

4.4.90.52.00.00

31819

R$477.500,00

Aquisição de PATRULHAMECANIZADA - ESCAVADEIRA -CONVÊNIO 908045/2020

10

001

20

608

0012

1.087

4.4.90.52.00.00

01000

R$191.500,00

TOTAL GERAL

R$669.000,00

 

Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes provável excesso de arrecadação no valor de R$ 477.500,00 (Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) e provenientes do cancelamento parcial de dotação no valor de R$ 191.500,00 conforme abaixo:

 

Provável excesso de arrecadação:

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.1.4.99.01.04.00

31822

AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA - CONVÊNIO 908045/2020

R$ 477.500,00

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 477.500,00

 

Cancelamento parcial de dotação: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 11.001.20.608.0012.2.045

 

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETOATIVIDADE

NATUREZADESPESA

FONTE

TOTAL

Agricultura

11

001

20

 

 

 

 

 

 

Promoção da Produção Agropecuária

11

001

20

608

 

 

 

 

 

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

11

001

20

608

0012

 

 

 

 

Manutenção da Secretaria deAgricultura, Meio Ambiente eTurismo

11

001

20

608

0012

2.045

4.4.90.52.00.00

1000

R$ 191.500,00

TOTAL GERAL

R$ 191.500,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio” Corumbataí do Sul, em 22 de fevereiro de 2022.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
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