ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 055/2021 EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 029/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 055/2021
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 029/2021, de 02 de julho de 2021, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, vereador Edmundo Lopes, apresentou, a Câmara aprovou e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o inciso XV do artigo 18 da Lei Municipal nº 029/2021, o qual segue com a seguinte redação:
XV – Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº. 8.069/90, com as alterações inseridas pela Lei 12.696/2012, da Resolução nº. 170/2010 do Conanda, bem como o disposto no artigo 15 e seguintes desta Lei.
Art. 2º Altera o parágrafo 2º do artigo 30 da Lei Municipal nº 029/2021, o qual segue com a seguinte redação:
§ 2º. A recondução, permitida, consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade.
Art. 3º Altera o parágrafo 4º do artigo 30 da Lei Municipal nº 029/2021, o qual segue com a seguinte redação:
§ 4º. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e artigo 37 da Resolução nº. 170/2010 do Conanda.
Art. 4º Fica excluído o inciso XIII do artigo 34 da Lei Municipal nº 029/2021, em razão de inexistir tal inciso no Projeto original.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 18 de outubro de 2021.
= VENICIUS DJALMA ROSA =
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 04 e 14/10/2021.
Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:0AB7D765