ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°319/2021

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear integralmente, no âmbito municipal, o transporte de alunos com deficiencia da Associação de Pais e amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR, prefeito do Município de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI 

Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear integralmente, no âmbito municipal, o transporte de alunos com deficiência para atendimento educacional especializado da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE localizada em Santa Helena/PR, com a finalidade de possibilitar a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à comunidade.

Art. 2°. O transporte poderá ser disponibilizado por meios próprios ou através da contratação de empresa do ramo, por intermédio de processo licitatório.

Art. 3°. Os dias, o itinerário, os horários, e a forma de execução do transporte serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 4°. O custeio de que trata o art. 1° fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento de cada exercício financeiro, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:0ABD571B