ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA
PREFEITURA
LEI N° 3265/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLIMENTO FAMILIAR - FAMÍLIA ACOLHEDORA - REVOGA A REDAÇÃO da Lei nº 1.896/2008 e da Lei nº 2.725/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
CAPÍTULO 1
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 1° Fica instituído no Município de Paiçandu o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, denominado "FAMÍLIA ACOLHEDORA" destinado a garantia de direitos de crianças, adolescentes, e excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069/1990, determinada pela autoridade judiciária competente.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral;
II - família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, estabelecida no art. 25 do Lei n° 8.069/1990;
III - família extensa: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade, estabelecida no parágrafo único do artigo 25 da Lei n° 8.069/1990;
IV - família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;
V - bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido.
Art. 3° A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, que contará com a articulação e envolvimento dos gestores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente:
I - Poder Judiciário do Estado do Paraná;
TI - Ministério Público do Estado do Paraná;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social,
Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer;
V - Conselho Tutelar.
Art. 4° O Serviço de acolhimento familiar é destinado a crianças e adolescentes entre zero e dezoito anos de idade e, excepcionalmente, a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 2° da Lei n° 8069/1990.
Parágrafo Único. No caso de criança e/ou adolescente acolhido se tratar de pessoa com deficiência de acordo com o art. 2° da Lei n° 13.146 de julho de 2015, mediante laudo médico, e ao atingir a maioridade civil tendo que permanecer na condição de acolhido e/ou sob responsabilidade de uma família extensa, será permitido a manutenção do pagamento da bolsa-auxilio, mediante parecer da equipe técnica do serviço de acolhimento familiar.
Art. 5° O Serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças e adolescentes do Município de Paiçandu/PR e do Distrito de Água Boa/PR, que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vitimas de violência sexual, física, psicológica negligência, em situação de abandono e órfãos e que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial.
Art. 6° A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento Familiar será realizada mediante determinação da autoridade judiciária competente.
§ 1° Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou do adolescente e as preferências expressas no processo de inscrição.
§ 2° A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
Art. 7° O Serviço de Acolhimento Familiar contará com recursos orçamentários e financeiros alocados à Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como com os recursos oriundos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA e de Convênios com o Estado com a União.
Art. 8° Os recursos alocados ao Serviço de Acolhimento Familiar serão destinados a oferecer:
I - bolsa-auxílio para as famílias acolhedoras;
II - capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação e formação das famílias acolhedoras;
III - espaço físico adequado e equipamentos necessários para que os profissionais prestem atendimento e acompanhamento às famílias do serviço,
IV - manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, por meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito privado e termos de cooperação com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.
Art. 11. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias existentes.
CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 12. O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, a fim de assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos:
I - garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos;
II - atuar em conjunto com os demais setores do Sistema de Garantia de Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069/1990, determinada pela autoridade judiciária competente, em família acolhedora, para garantir a proteção integral preconizada pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - proporcionar atendimento individualizado às crianças e adolescentes alistados de suas famílias naturais ou extensas, tendo em vista seus retornos às famílias de origem, quando possível, ou a inclusão em família substituta;
IV - contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças ou adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para o vida autônoma no caso dos adolescentes;
V - articular recursos públicos e comunitários com vistas à potencialização das famílias acolhedoras e de origem, por meio da articulação com a rede sociossistencial e com as demais políticas públicas.
CAPÍTULO V
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 13. O Serviço de Acolhimento Familiar de Paiçandu terá um Coordenador a ser designado dentro quadro de servidores, com formação de nível superior, podendo ser compartilhado com outro equipamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 14. A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do Município de Paiçandu será formada por servidores efetivos do Município e contará com no mínimo:
I - um Coordenador;
II - um Assistente Social;
III - um Psicólogo.
Parágrafo Único. Outros profissionais poderão integrar a Equipe Técnica e Equipe de Apoio, de acordo com as necessidades do Serviço.
Art. 15. São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar:
1 - enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora para o Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social para ciência e controle;
II - encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social, no qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida de proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; nome do banco e número da agência e conta bancária para depósito da bolsa-auxílio;
III - remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no Serviço, ao Juiz competente;
IV - prestar informações sobre as crianças acolhidas ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente;
V - encaminhar à autoridade judiciária competente o Plano Individual de Atendimento - PIA;
VI - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as orientações técnicas para os Serviço de Acolhimento e normativas do SUAS.
Art. 16. São atribuições da Equipe Técnica:
I - cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem, crianças e adolescentes durante o acolhimento;
III - acompanhar as crianças e famílias nos casos de processo de reintegração familiar ou adoção;
IV - elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimento) logo após o acolhimento.
Art. 17. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de origem, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de proteção e do Sistema de Garantias de Direitos (SGD).
§ 1° O acompanhamento às famílias acolhedoras deverá realizar-se da seguinte forma:
I - visitas domiciliares;
II - atendimento psicossocial:
II - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento;
IV - encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, famílias acolhedoras e das famílias de origem aos serviços da rede de proteção e SGD.
§ 2° O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança c/ou adolescente será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar.
§ 3° A Equipe Técnica também poderá monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, famílias de origem e famílias acolhedoras.
§ 4° A participação da família acolhedora nas visitas será decidida pela Equipe Técnica em conjunto com a família natural.
§ 5° Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como providenciará relatório fundamentado ao Ministério Público ou Poder Judiciário, no qual conste a descrição pormenorizada das providencias tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos do Serviço, para a destituição do poder familiar, ou destituição de Tutela ou Guarda, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 6° Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
CAPÍTULO VI
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 18. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não gerará, em nenhuma hipótese, vinculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou com a entidade de execução do serviço.
Art. 19. Cada família poderá receber apenas uma criança adolescente por vez, à exceção dos grupos de irmãos.
Art. 20. São requisitos para que famílias ou pessoas participem do Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em família acolhedora:
I - ter no mínimo 25 (vinte e cinco) anos e no máximo 60 (sessenta anos) de idade, sem restrição quanto ao sexo e estado civil. No caso do interessado apresentar mais de 60 (sessenta) anos de idade, deverá ser submetido a uma avaliação criteriosa da equipe técnica para a autorização. Em se tratando de casal casado entre si, ao menos um dos consortes deve ter a idade mínima.
II - comprovar residência no Município há pelo menos dois anos;
III - não estar habilitado, em processo de habilitação para adoção, nem interessado em adotar criança ou adolescente;
IV - não ter nenhum membro da família que resida no domicílio, envolvido com o uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
V - ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo domicílio;
VI - apresentar boas condições de saúde física e mental;
VII - comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais de todos os membros que residem no domicilio da família acolhedora;
VIII - comprovar renda mensal familiar de pelo menos 1/3 do salário-mínimo:
a) o profissional autônomo fará a comprovação mediante a apresentação de extratos bancários, imposto de renda, recibos e contratos ou declaração comprobatório de percepção de rendimentos.
IX - possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou adolescente.
X - parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar.
XI - participar das capacitações (inicial e continuada). bem como comparecer às reuniões e acatar as orientações da Equipe Técnica.
Art. 21. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior a família participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.
Art. 22. O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de identificação, com foto, de todos os membros da família;
II - certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família;
III - comprovante de residência;
IV - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que sejam maiores de idade;
V - comprovante de renda, conforme o inciso VIII, do art. 21;
VI - cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social):
VII - atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.
Art. 23. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua e serão orientadas sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças.
Parágrafo Único. A preparação das famílias cadastradas será feita mediante:
I - participação em cursos e eventos de formação;
1I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
III - participação nos encontros mensais de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes.
Art. 24. São obrigações da família acolhedora:
I - prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao adolescente;
II - atender às orientações da Equipe Técnica e participar do processo de acompanhamento e capacitação continuada;
III - prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido à Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar;
IV - contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família de origem ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da Equipe Interdisciplinar;
V - comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento.
Art. 25. A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados pela Equipe Técnica do Serviço.
Parágrafo Único. A coordenação do Serviço deverá garantir o encaminhamento prioritário das crianças e adolescentes acolhidos aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, assim como a inclusão em programas de cultura, esporte, lazer profissionalização.
Art. 26. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
I - solicitação por escrito na qual conste os motivos e o prazo para efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Interdisciplinar do Serviço;
II - descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 21 desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço;
III - por determinação judicial.
CAPÍTULO VII
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal no valor de um salário mínimo vigente para cada acolhido, limitado a uma criança ou adolescente por família acolhedora, exceto nos casos de irmãos, os quais não poderão ser separados.
§ 1° Quando os grupos de irmãos excederem a dois, serão concedidas no máximo duas bolsas-auxílios.
§ 2° A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais compreendem alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública de saúde local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 3° Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades especiais, doenças graves, transtornos mentais ou dependentes químicos, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido, desde que, a criança e/ou o adolescente nesta situação, não recebam beneficio previdenciário ou assistencial superior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo.
§ 4° O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da prestação de contas dos gastos.
§ 5° A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio, mas não cumprir de forma integral a responsabilidade familiar em relação à criança e/ou adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade.
§ 6° A bolsa auxílio será concedida via depósito bancário em conta corrente destinada a esta finalidade para o membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.
Art. 28. A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, receberá a criança ou adolescente em sua guarda, com a garantia do recebimento da bolsa-auxilio, nos seguintes termos:
I - a concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados;
II - a concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser realizada durante o período de acolhimento. Quando se inserir ou se retirar a criança ou o adolescente acolhido da família acolhedora no decorrer do mês, pagar-se-á a esta o valor do mês integral, desde que o tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e oito) dias:
III - nos casos em que o acolhimento seja igual ou inferior a 28 (vinte e oito) dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;
Parágrafo Único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e pela Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família acolhedora, além da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e ao Conselho Tutelar, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades.
Art. 30. Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades conveniadas com o Município para execução do Serviço de Acolhimento Familiar
Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alan de Souza Miranda
Código Identificador:0ABFBF37