ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 373/2025
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2025, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 346/2024 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
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ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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UNIDADE: 19-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
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FUNÇÃO: 08 – Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: 244- Gestão Municipal de Assistência Social |
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PROGRAMA: 1200- Programas e Ações Relacionadas aos Direitos da Mulher do Município de Catanduvas |
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AÇÃO: 2.078- Programas e Ações Relacionadas aos Direitos da Mulher do Município de Catanduvas |
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NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
VALOR |
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Fonte: 1095-Apoio e Fortalecimento da Política Publica dos Direitos da Mulher |
1.581,59 |
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Fonte: 1107-FEDIM/FMDIM Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres |
2.879,86 |
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Fonte: 2000-Recursos Ordinários (Livres) – SUPERAVIT |
25.911,95 |
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Fonte: 21095-Apoio e Fortalecimento da Política Publica dos Direitos da Mulher – SUPERAVIT |
22.727,77 |
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Fonte: 21107-FEDIM/FMDIM Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres SUPERAVIT |
66.898,83 |
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TOTAL |
120.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme descrito a seguir:
Parágrafo primeiro: Inciso I, produto do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme descrição das seguintes fontes:
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SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL |
FONTE Código/Descrição |
VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA |
VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
SALDO |
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1.097.375,25 |
2.000 – Recursos Ordinários (Livres) SUPERAVIT |
345.323,05 |
25.911,95 |
726.140,25
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40.035,27 |
2.1095 - Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher – SUPERAVIT |
17.307,50 |
22.727,77 |
0,00
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72.898,83 |
2. 1107 - FEDIM/FMDIM Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres – SUPERAVIT |
6.000,00 |
66.898,83 |
0,00 |
Parágrafo segundo: Inciso II, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos:
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Alínea da Receita |
FONTE |
CÓDIGO CONTÁBIL |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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13.21.01.01.01.00 |
1095 - Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher |
152 |
Remuneração de Depósitos bancários |
1.581,59 |
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13.21.01.01.01.00 |
1107 - FEDIM/FMDIM Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres |
159
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Remuneração de Depósitos bancários |
2.879,86
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Parágrafo terceiro: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 186/2021, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 320/2024, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º dessa lei, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação e dá outras providencias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 17 de junho de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:0AC13843