ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1235/2023

SÚMULA: Reconhece a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, como entidade representativa da Câmara Municipal de Cantagalo-PR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder a filiação desta Câmara a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, inscrita no CNPJ sob o nº 81.398.232/0001-41, com sede à Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 742, na cidade de Curitiba – PR., e reconhecida pela Lei Estadual nº 18.992/2017, de 20/04/2017, como entidade “... representativa das Associações Microrregionais de Câmaras, Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná”.

 

Art. 2º. A filiação da Câmara Municipal de Cantagalo-PR à UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR se dará de forma facultativa, através de Resolução da Mesa Diretiva, com previsão orçamentária e mediante pagamento da mensalidade fixada em Assembleia Geral daquela entidade.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo em 18 de maio de 2023.

 

JOÃO KONJUNSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Regina Dos Santos Kailer
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