ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 640/2017
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal em Exercício, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2017, no valor de R$ 749.000,00(setecentos e quarenta e nove mil reais), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
03.001 – Secretaria Geral
PROJETO/ATIVIDADE:
04.122.0201.2.003 – Manter a Secretaria Geral
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 17.000,00 (dezessete mil reais)
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
04.001 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE:
04.122.0201.2.005 – Manter a Secretaria de Administração
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 100.000,00 (cem mil reais)
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
04.001 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE:
04.122.0201.2.005 – Manter a Secretaria de Administração
ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 12.000,00 (doze mil reais)
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
04.001 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE:
04.122.0201.2.005 – Manter a Secretaria de Administração
ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 5.000,00 (cinco mil reais)
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
04.001 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE:
04.122.0201.2.005 – Manter a Secretaria de Administração
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
04.001 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE:
04.122.0201.2.005 – Manter a Secretaria de Administração
ELEMENTO: 3.3.90.34.00.00 – Outros Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratação Terceirizada
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 12.000,00 (doze mil reais)
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
04.001 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE:
04.122.0201.2.005 – Manter a Secretaria de Administração
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 70.000,00 (setenta mil reais)
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
05.001 – Secretaria de Finanças
PROJETO/ATIVIDADE:
04.123.0201.2.006 – Manter a Secretaria de Finanças
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA TURISMO E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
06.001 – Secretaria Municipal de Educação
PROJETO/ATIVIDADE:
12.361.0601.2.011 – Manter a Secretaria Municipal de Educação
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE:
10.301.0701.2.031 – Gestão dos Serviços de Saúde
ELEMENTO: 3.3.90.34.00.00 – Outros Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratação Terceirizada
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 40.000.00 (quarenta mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE:
10.301.0701.2.031 – Gestão dos Serviços de Saúde
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 100.000.00 (cem mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE:
10.303.0701.2.034 – Manter as Equipes do Programa Saúde da Família
ELEMENTO: 3.3.90.34.00.00 – Outros Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratação Terceirizada
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 40.000.00 (quarenta mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE:
08.244.0801.2.041 – Manter o Departamento do Bem Estar Social
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Física
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 4.500.00 (quatro mil e quinhentos reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
08.003 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
PROJETO/ATIVIDADE:
08.243.0802.6.047 – Proteger a Criança e o Adolescente
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 15.000.00 (quinze mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo
PROJETO/ATIVIDADE:
15.451.0901.2.048 – Manter e adequar Espaços Públicos Municipais
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 12.000,00 (doze mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo
PROJETO/ATIVIDADE:
15.451.0901.2.048 – Manter e adequar Espaços Públicos Municipais
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo
PROJETO/ATIVIDADE:
15.451.0901.2.049 – Manter o Departamento de Obras e Urbanismo
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 23.000,00 (vinte e três mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE:
26.782.0902.2.053 – Manter o Departamento Rodoviário
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 163.500,00 (cento e sessenta e três mil e quinhentos reais)
TOTAL:.......... R$ 749.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para abertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Artigo Primeiro, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial e total das dotações orçamentárias, a seguir descritas:
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA TURISMO E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE:
12.361.0601.2.014 – Manter e Adquirir Ônibus para Transporte Escolar
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE:
10.301.0701.1.029 – Adquirir Veículos
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 30.000.00 (trinta mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE:
08.244.0801.1.038 – Construir Espaços Comunitários
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 93.000.00 (noventa e três mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo
PROJETO/ATIVIDADE:
15.452.0901.2.051 – Manter a Iluminação Pública
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 100.000,00 (cem mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE:
26.782.0902.2.053 – Manter o Departamento Rodoviário
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais)
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
11.001 - Departamento Admin. de Ind. e Comércio
PROJETO/ATIVIDADE:
22.661.1101.2-059 – Manter o Departamento de Indústria e Comércio
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 100.000,00 (cem mil reais)
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO....... R$ 749.000,00
Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 606/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, aos 25 dias de outubro de 2017.
FÁBIO JACOMEL
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:0AC5543F