ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 260/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 260/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 52.350,00 (Cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais) com a seguinte especificação:
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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F1000 |
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária |
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168 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
15.000,00 |
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171 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
25.000,00 |
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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F1000 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
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578 |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
11.350,00 |
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F1000 |
12.006.08.241.0008.2.014 – Assistência ao Idoso |
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771 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
16.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
27.350,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
52.350,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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05 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO |
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F1000 |
05.001.04.121.0006.2.012 – Planejamento e Administração Orçamentária |
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47 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
10.900,00 |
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48 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
3.900,00 |
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51 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
3.800,00 |
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53 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
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54 |
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Com – P. J. |
R$ |
4.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
27.600,00 |
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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F1000 |
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária |
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166 |
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
5.000,00 |
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172 |
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Com – P. J. |
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3.750,00 |
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TOTAL |
R$ |
8.750,00 |
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14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS |
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F1000 |
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras |
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699 |
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Com – P. J. |
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16.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
16.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
52.350,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (07/07/2025).
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JOÃO DE LIMA |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:0AC857B7