ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 021/2021
SÚMULA: AUTORIZA A ALIENAÇÃO, EM FORMA DE DOAÇÃO, DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO de Terra Rica, Estado do Paraná, devidamente cadastrado no CNPJ sob nº 73.897.589/0001-46, AUTORIZADO a ALIENAR, na forma de DOAÇÃO, imóvel de sua propriedade denominado “USINA PADRE EDUARDO”, conforme matrícula nº 7.389 do CRI local.
Artigo 2º. A DOAÇÃO mencionada no artigo anterior será em favor do MUNICÍPIO DE TERRA RICA, cadastrado no CNPJ sob nº 76.978.881/0001-81, sem cláusulas de reversão e/ou inalienabilidade.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 025/2019.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte um (23/04/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:0AC89B53