ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.893/2020 27/10/2020
SÚMULA: ALTERA O PPA 2018-2021 e LDO 2021.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
ART. 1º- Altera a Lei 1730/2017 Programa Plurianual – PPA e a Lei 1878/2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o período de 2021, nas ações dos programas abaixo:
0000 – ENCARGOS ESPECIAIS
Ação: Precatórios Judiciais
Valor de R$ 20.000,00
0000 – ENCARGOS ESPECIAIS
Ação: Amortização e Encargos da Dívida Interna
Valor de R$ 350.000,00
ART. 2º - Fica alterado o Programa Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o período de 2021, nas ações dos programas abaixo, passando a vigorar com valores conforme segue:
0000 – ENCARGOS ESPECIAIS
Ação: Precatórios Judiciais
Valor de R$ 80.000,00
0000 – ENCARGOS ESPECIAIS
Ação: Amortização e Encargos da Dívida Interna
Valor de R$ 290.000,00
ART. 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:0ACC3FB0