ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4739, DE 19 DE ABRIL DE 2018.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR IMÓVEL DIRETAMENTE POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 17/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir diretamente por desapropriação judicial ou amigável, o imóvel Lote: 359 (antigo lote 12) constante da Matrícula n° 17.674, da 2ª Circunscrição de Registro de Imóvel de União da Vitória, de propriedade de SÉRGIO KRENSKI, com área de 451,62m², inscrição imobiliária 02-03-168-0359-001, localizado na Av. Abilon de Souza Naves, s/n no Bairro Cidade Jardim, Distrito de São Cristóvão, a seguir descrito:

 

MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:

FRENTE: medindo 36,66 metros confrontando com a Avenida Abilon de Souza Naves;

LADO DIREITO: medindo 40,0 metros, confrontando com propriedades de Rede Ferroviaria

LADO ESQUERDO: medindo 28,22 metros confrontando o lote n° 269 da matricula n° 17674, propriedade de Dirceu Braz.

FUNDOS: medindo 6,0 metros confrontando com o lote n° 223 da matricula n°9407, propriedade de Lucilda Krenski Miranda.

Art. 2º O Município de União da Vitória poderá pagar pelo imóvel citado no artigo anterior o valor máximo de R$ 63.149,60 (sessenta e três mil cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos), sendo amigável, o pagamento do referido imóvel será efetuado no ato da escritura.

Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta do orçamento do Município em elemento específico: 1030-4.5.90.61.00.00.00.00 1000 – Aquisição de Imóveis.

Art. 4º O referido imóvel destina-se a construção da nova Ponte sobre o Rio Iguaçu.

Art. 5º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 19 de abril de 2018.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

DANIELE BORGES DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:0AD07E5D