ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.706, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - O inciso III e o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1692, de 07 de julho de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
III - ter finalidade assistencial, educacional, cultural, filantrópica, de saúde, de segurança, de pesquisa científica, de esporte, de proteção do meio ambiente, de proteção animal, de combate à pobreza e de fomento à produção e à agricultura familiar;
(...)”
Parágrafo único. Será considerado serviço desinteressado à coletividade o prestado com o objetivo de promover as ações descritas no inciso III do caput deste artigo, que acarretem o desenvolvimento sociocultural, econômico ou na melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em sentido contrário.
Renascença, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, 59º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:0AD99C45