ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 700/2021
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N. 4.350 DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CANTAGALO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada levar a efeito a Cessão de Uso de um BARRACÃO de 600 m², localizado no lote de Matricula n°4.350, do Registro de Imóveis da Comarca de Cantagalo.
Art. 2º A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará no prazo previsto no § 1º, em caráter oneroso e precário, mediante instauração de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93, que estabelecerá os critérios de habilitação e classificação dos licitantes no certame.
§ 1º Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos para a cessão de direito de uso real do imóvel a contar da assinatura do competente Termo de Cessão, podendo ser prorrogado por igual período a critério da CESSIONÁRIA e desde que demonstrado interesse público.
§ 2 º Serão os sujeitos do Termo de Cessão de uso decorrente do processo licitatório: o Município de Goioxim como CEDENTE e o vencedor do certame como CESSIONÁRIO.
Art. 3º O CEDENTE deverá entregar ao CESSIONÁRIO o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial e extrajudicial, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso.
Art. 4º O CESSIONÁRIO receberá os bens imóveis no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, pagamento de água e luz, manutenção e a execução de reparos qualquer que seja sua natureza, quando se fizer necessário.
Parágrafo único: no ato da entrega do bem ao CESSIONÁRIO, o CEDENTE fará constar em TERMO DE VISTORIA as condições em que se encontra o imóvel, descrevendo de forma detalhada as condições físicas em que o mesmo está sendo entregue, termo este que será firmado pelo representante legal do CEDENTE e do CESSIONÁRIO.
Art. 5º O bem imóvel cedido deverá ser devolvido ao CEDENTE nas mesmas condições em que recebeu, descritas no TERMO DE VISTORIA.
Parágrafo único: Revogada a Cessão de Uso, a edificação predial e todas as benfeitorias, exceto as instalações privativas do ramo de atividade da indústria, independentemente de sua natureza, serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte do CESSIONÁRIO direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que neles realizar.
Art. 6º A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo a qualquer momento, por razões de interesse público, devidamente atestado em procedimento administrativo competente.
Art. 7º Fica proibido à transferência do bem imóvel a terceiros, a qualquer título, total ou parcialmente, ou a interrupção das atividades do CESSIONÁRIO por mais de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação imediata do Termo de Cessão, independente de notificação ou interpelação.
Art. 8º Desde a assinatura do Termo de Cessão de Uso, o CESSIONÁRIO fruirá plenamente do imóvel cedido para os fins estabelecidos desta lei, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o bem e suas rendas.
Art. 9º As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal serão estabelecidas no competente procedimento licitatório, posteriormente fixados em contrato administrativo de cessão de uso de bem público.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Goioxim, 29 de março de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal de Goioxim
Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:0ADD865B