ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 46/2026

Decreto n° 46/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 937/2025 de 16/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$707.339,25 (setecentos e sete mil e trezentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.002

 

CHEFIA DE GABINETE

 

02.002.04.122.0002.2.004

 

GESTÃO E SUPORTE INSTITUCIONAL MUNICIPAL

 

484 - 3.3.90.40.00.00

1000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

2.185,00

04

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04.001

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

04.001.04.123.0005.2.013

 

GESTÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

54 - 3.3.90.39.00.00

1510

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.050,00

05

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

05.001

 

GABINETE DO SECRETARIO

 

05.001.12.122.0002.2.037

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

68 - 3.1.90.13.00.00

1103

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

7.018,31

71 - 3.3.90.30.00.00

1103

MATERIAL DE CONSUMO

3.674,00

74 - 3.3.90.39.00.00

1103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

22.350,00

05.002

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

05.002.12.361.0011.2.017

 

ACESSO E QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL

 

80 - 3.1.90.11.00.00

4101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

36.450,37

81 - 3.1.90.13.00.00

1101

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

8.885,28

81 - 3.1.90.13.00.00

4101

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

6.873,94

87 - 3.3.90.36.00.00

4102

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.000,00

91 - 3.3.90.47.00.00

4102

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

800,00

05.002.12.361.0011.2.022

 

FORTALECIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL

 

99 - 3.3.90.39.00.00

1103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

23.900,00

05.002.12.361.0011.2.023

 

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

 

105 - 3.3.90.39.00.00

1103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.000,00

05.002.12.365.0011.2.044

 

FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – ETAPA PRÉ-ESCOLA

 

114 - 3.1.90.11.00.00

1101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

7.281,61

114 - 3.1.90.11.00.00

1103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

17.792,87

114 - 3.1.90.11.00.00

4101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.015,33

115 - 3.1.90.13.00.00

1101

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

4.499,81

115 - 3.1.90.13.00.00

1103

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

3.424,31

115 - 3.1.90.13.00.00

4101

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.252,21

119 - 3.3.90.32.00.00

31111

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.000,00

05.002.12.365.0018.2.016

 

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL

 

126 - 3.1.90.13.00.00

1101

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

28.771,61

128 - 3.3.90.30.00.00

1103

MATERIAL DE CONSUMO

700,00

129 - 3.3.90.32.00.00

31111

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

13.000,00

130 - 3.3.90.36.00.00

1103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

40.000,00

Suplementação

05.002.12.367.0027.2.035

 

QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA

 

138 - 3.1.90.11.00.00

1101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

18.116,57

138 - 3.1.90.11.00.00

4101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

7.667,36

139 - 3.1.90.13.00.00

1101

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

3.152,27

145 - 3.3.90.36.00.00

1103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

4.500,00

05.003

 

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

05.003.13.392.0013.2.024

 

DESENVOLVIMENTO CULTURAL – GESTÃO E FUNDO MUNICIPAL

 

160 - 3.3.90.46.00.00

1000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.520,00

06

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001.10.301.0029.2.028

 

SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE MUNICIPAL

 

170 - 3.1.90.11.00.00

1303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

204.887,96

170 - 3.1.90.11.00.00

1491

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

21.748,59

171 - 3.1.90.13.00.00

1303

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

34.868,81

171 - 3.1.90.13.00.00

1491

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

4.648,40

177 - 3.3.90.36.00.00

1303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

4.650,00

178 - 3.3.90.39.00.00

1494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.000,00

06.001.10.302.0031.2.030

 

SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE – ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

188 - 3.1.71.70.00.00

1303

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

1.500,00

189 - 3.3.71.70.00.00

1494

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

251,66

191 - 3.3.90.39.00.00

1494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.309,00

06.003

 

DEPARTAMENTO DE FARMACIA

 

06.003.10.301.0030.2.029

 

SUPORTE ESTRUTURAL À FARMÁCIA MUNICIPAL

 

208 - 3.1.90.11.00.00

1491

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

48.328,69

209 - 3.1.90.13.00.00

1491

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

841,93

06.004

 

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE

 

06.004.10.304.0032.2.031

 

VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR – MONITORAMENTO E CONTROLE

 

219 - 3.1.90.11.00.00

1303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.037,37

06.004.10.305.0032.2.032

 

AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

228 - 3.1.90.11.00.00

1303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.018,96

228 - 3.1.90.11.00.00

1306

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.332,75

229 - 3.1.90.13.00.00

1303

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2.298,75

235 - 3.3.90.39.00.00

1494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.110,00

07

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

07.002

 

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

07.002.20.606.0002.2.085

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

247 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2.222,99

07.002.20.606.0012.2.039

 

DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DIVERSIFICADO

 

258 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4.340,00

259 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

755,16

08

 

SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

 

08.003

 

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E PAISAGISMO

 

08.003.15.451.0006.2.045

 

GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

306 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

306 - 3.3.90.39.00.00

1507

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

18.771,30

Suplementação

08.003.15.452.0010.2.086

 

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA

 

308 - 3.1.90.11.00.00

1511

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

8.928,61

309 - 3.1.90.13.00.00

1511

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

5.715,56

08.004

 

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

 

08.004.26.782.0007.1.004

 

PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO VIÁRIA MUNICIPAL

 

319 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

7.644,95

09

 

SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

 

09.002

 

DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO

 

09.002.04.122.0002.2.090

 

MANUTEÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

 

340 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

3.337,51

10

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

10.004.08.244.0014.2.064

 

ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS 1

 

391 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

304,60

10.004.08.244.0014.2.077

 

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- CRAS

 

410 - 3.3.90.39.00.00

1934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.115,00

10.004.08.244.0016.2.075

 

FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS

 

416 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.701,44

417 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

296,05

10.006

 

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

10.006.08.241.0014.2.073

 

SUPORTE ÀS PESSOAS IDOSAS NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

459 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4.960,00

460 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

863,04

11

 

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

 

11.002

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

11.002.27.812.0020.2.068

 

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESPORTE E LAZER MUNICIPAL

 

471 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.674,32

474 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

995,00

 

 

Total Suplementação:

707.339,25

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Redução

02

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.122.0002.2.002

 

ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA DO GABINETE DO PREFEITO

 

1 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.805,00

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.001

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

03.001.04.122.0002.2.008

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

 

32 - 3.3.90.39.00.00

31000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

668.946,29

05

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

05.001

 

GABINETE DO SECRETARIO

 

05.001.12.122.0002.2.037

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

67 - 3.1.90.11.00.00

1102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.800,00

05.002

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

Redução

05.002.12.361.0011.2.022

 

FORTALECIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL

 

100 - 3.3.90.46.00.00

1103

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

4.500,00

06

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001.10.301.0029.2.026

 

MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

 

165 - 3.3.90.30.00.00

1303

MATERIAL DE CONSUMO

650,00

06.001.10.301.0029.2.122

 

Atenção à Saúde de Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento.

 

490 - 3.1.90.11.00.00

1303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4.000,00

06.001.10.306.0033.2.040

 

Assistência Integral a Saúde

 

195 - 3.3.90.32.00.00

1494

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

251,66

06.003

 

DEPARTAMENTO DE FARMACIA

 

06.003.10.301.0030.2.029

 

SUPORTE ESTRUTURAL À FARMÁCIA MUNICIPAL

 

214 - 3.3.90.39.00.00

1303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500,00

08

 

SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

 

08.003

 

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E PAISAGISMO

 

08.003.15.451.0006.2.045

 

GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

305 - 3.3.90.30.00.00

1507

MATERIAL DE CONSUMO

18.771,30

10

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

10.004.08.244.0014.2.077

 

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- CRAS

 

403 - 3.1.90.11.00.00

1934

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.115,00

 

 

Total Redução:

707.339,25

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, Estado do PR, em 3 de Agosto de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito


Publicado por:
Darci Fernando Gomes de Oliveira
Código Identificador:0AE0FDC4