ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
GOVERNADORIA
GOVERNADORIA
LEI Nº 2714/2016
Súmula: Institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT), destinada aos enfermeiros gestores do serviço de enfermagem dos estabelecimentos da Administração Direta do Município de Colorado que tiverem anotação pelo COREN, da respectiva Responsabilidade Técnica, nos termos da Resolução COFEN N 302/2005.
Art. 2º Somente fará jus à Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) o servidor público lotado no cargo efetivo de enfermeiro junto ao Quadro de Funcionários Estatutários do Município de Colorado, bem como o enfermeiro empregado público, nos termos das Leis Municipais n 2129/2005 e 2135/2005.
Art. 3º A Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) será devida enquanto durar a anotação da Responsabilidade Técnica do enfermeiro perante o estabelecimento junto ao COREN e terá o valor correspondente a:
I – 50% (cinqüenta por cento) do vencimento básico do servidor público lotado no cargo efetivo de enfermeiro junto ao Quadro de Funcionários Estatutários do Município de Colorado;
II- 50% (cinqüenta por cento) do salário do enfermeiro empregado público, nos termos das Leis Municipais n 2129/2005 e 2135/2005.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado PR, 27 de Abril de 2016.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito
Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
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