ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2963/2026

LEI Nº 2963/2026

 

Concede ganho real e reposição salarial aos Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 001/2026, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder ganho real de 1,1% (um inteiro e dez centésimos por cento) e recomposição inflacionária aos servidores da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, no percentual de 3,9% (três inteiros e noventa centésimos por cento) sobre seus vencimentos, com reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preço Consumidor – INPC.

 

Art. 2º Ficam, por esta Lei, zeradas as perdas salariais havidas até o dia 31 do mês de dezembro de 2025.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

 

ANEXO I

Plano de salários do quadro de cargos de provimento em comissão

 

Cargo

Quantidade de vagas

Nível

Carga horária

Vencimentos

Diretor

01

CC-1

40

R$ 12.788,21

Assessor de Comunicação Social

01

CC-3

40

R$ 9.200,88

Assessor Legislativo da Mesa Diretora

01

CC-3

40

R$ 9.200,88

Assessor Parlamentar

01

CC-4

40

R$ 5.984,29

 

ANEXO II

 

Tabela de elevação dos vencimentos dos cargos de provimento efetivos

 

Nível

Vencimentos (R$)

Nível

Vencimentos (R$)

NI - 01

R$ 6.082,30

NI – 21

R$ 12.458,19

NI – 02

R$ 6.304,29

NI – 22

R$ 12.912,90

NI – 03

R$ 6.534,43

NI – 23

R$ 13.384,22

NI – 04

R$ 6.772,90

NI – 24

R$ 13.872,75

NI – 05

R$ 7.020,10

NI – 25

R$ 15.447,97

NI – 06

R$ 7.276,35

NI – 26

R$ 16.011,79

NI – 07

R$ 7.541,95

NI – 27

R$ 16.596,24

NI – 08

R$ 7.817,23

NI – 28

R$ 17.202,00

NI – 09

R$ 8.102,58

NI – 29

R$ 17.829,83

NI – 10

R$ 8.398,27

NI – 30

R$ 18.480,67

NI – 11

R$ 8.704,83

NI – 31

R$ 19.155,19

NI – 12

R$ 9.022,58

NI – 32

R$ 19.854,36

NI – 13

R$ 9.351,89

NI – 33

R$ 20.579,01

NI – 14

R$ 9.693,26

NI – 34

R$ 21.330,18

NI – 15

R$ 10.047,08

NI – 35

R$ 22.108,73

NI – 16

R$ 10.413,76

NI – 36

R$ 22.915,70

NI – 17

R$ 10.793,86

NI – 37

R$ 23.752,13

NI – 18

R$ 11.187,84

NI – 38

R$ 24.619,10

NI – 19

R$ 11.596,21

NI – 39

R$ 25.517,68

NI – 20

R$ 12.019,49

NI – 40

R$ 26.449,09


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:0AE7931D