ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.2607, DE 02 DE MAIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui o Programa Banca do Esporte no Município de Matinhos.
Parágrafo único. O Programa Banca do Esporte tem por objetivo a arrecadação de calçados destinados a prática de atividade física e materiais esportivos, para serem doados aos projetos sociais do Município de Matinhos.
Art. 2º. São diretrizes do Programa Banca do Esporte:
I - incentivar, mediante campanhas, ações e mobilizações, a doação de calçados, adequados à prática de atividade física, e materiais esportivos;
II - estimular os participantes de projetos sociais a praticar atividades físicas;
III - beneficiar os projetos sociais e seus participantes com a doação de materiais esportivos e fomentar a prática de atividades físicas.
Art. 3º. O Programa Banca do Esporte será implementado mediante:
I - realização de eventos comunitários destinados a receber os calçados e materiais esportivos doados pela população;
II - cadastro dos projetos sociais que receberão calçados e materiais esportivos;
Parágrafo único. O Município de Matinhos poderáformalizar convênios e parcerias com entidades, públicas e privadas, dispostas a colaborar com oPrograma Banca do Esporte.
Art. 4º. Os critérios de distribuição de calçados e materiais esportivos ficarão a cargo do Município de Matinhos.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrários.
Matinhos, 02 de maio de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:0AE953BF