ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1363/2014
SÚMULA: INSTITUI OS FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam instituídos em caráter oficial os feriados religiosos municipais nos termos do Artigo 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, conforme abaixo relacionados:
I – A data de 31 (trinta e um) de outubro como “Dia do Evangélico” no Município de Iporã.
II – Corpus Christi.
III – Sexta Feira Santa.
IV – A data de 13 (treze) de junho, para as comemorações alusivas ao Padroeiro “SANTO ANTÔNIO” no Município de Iporã.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:0AEB4095