ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA N° 420/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDÓI, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, especialmente pela Lei Municipal nº 1.284/2015, pelo Decreto Municipal nº 296/2023 e pela Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo Sancionador destinado à apuração de eventual inadimplemento contratual atribuído à empresa VISÃO AGRO REPRESENTAÇÕES LTDA., relacionado ao fornecimento de ureia da marca Aducampo, integrante da Cesta de Insumos do Programa Campo Forte;

CONSIDERANDO que a Comissão Processante anteriormente designada pela portaria nº 701/2025, não apresentou Relatório Final, em razão, inicialmente, da impossibilidade de acesso integral aos documentos do processo decorrente da migração do sistema eletrônico de protocolo da Administração Municipal;

CONSIDERANDO que os documentos integrantes do processo administrativo foram posteriormente disponibilizados e novamente juntados aos autos, encontrando-se o procedimento devidamente instruído quanto aos atos já praticados;

CONSIDERANDO que a ausência do Relatório Final constitui vício procedimental sanável, não implicando, por si só, a nulidade dos atos regularmente praticados durante a instrução processual;

CONSIDERANDO que a Portaria anteriormente responsável pela designação da Comissão Processante perdeu sua vigência, fazendo-se necessária nova designação para restabelecer a competência funcional dos membros responsáveis pela conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica reconstituída a Comissão Processante responsável pela condução e conclusão da fase instrutória do Processo Administrativo Sancionador nº 3.701/2025 instaurado em face da empresa VISÃO AGRO REPRESENTAÇÕES LTDA., referente à apuração de eventual inadimplemento contratual relacionado ao fornecimento de ureia da marca Aducampo, objeto integrante da Ata de Registro de Preços vinculada ao Programa Campo Forte.

Art. 2º A Comissão Processante será composta pelos seguintes servidores municipais:

LUCIELI PINHEIRO DA SILVA BODANESE – FISCAL FAZENDÁRIO

GILIARD RESMINI – CONTADOR

ROGER MAETSON BAYER – TECNICO CONTÁBIL

Parágrafo único. A presente C.P.A. ficará sob a presidência de LUCIELI PINHEIRO DA SILVA BODANESE e reunir-se-á por convocação da mesma, e terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o Relatório Final.

Art. 3º Compete à Comissão Processante, exclusivamente para fins de conclusão da fase instrutória, examinar integralmente os autos e elaborar o Relatório Final, contemplando, no mínimo:

o resumo cronológico dos fatos apurados;

a análise das provas e dos documentos constantes dos autos;

a apreciação das razões de defesa apresentadas pela empresa;

o enquadramento jurídico das condutas eventualmente apuradas;

a manifestação expressa quanto à existência ou inexistência de infração administrativa;

a análise da eventual responsabilidade da empresa;

a apresentação de proposta fundamentada de decisão à autoridade competente, indicando, quando cabível, as sanções aplicáveis ou o arquivamento do processo.

Art. 4º A Comissão Processante deverá considerar, para elaboração do Relatório Final, todos os atos, documentos, provas, manifestações, diligências, defesa e demais elementos regularmente produzidos no processo administrativo, os quais permanecem válidos e deverão ser integralmente aproveitados.

Parágrafo único. A presente Portaria não implica instauração de novo processo administrativo, tampouco repetição dos atos regularmente praticados, destinando-se exclusivamente à complementação e conclusão da fase instrutória pendente.

Art. 5º A Comissão Processante poderá promover, caso entenda estritamente necessário ao esclarecimento de fatos relevantes, diligências complementares, desde que devidamente fundamentadas e observados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 6º Concluídos os trabalhos, o Relatório Final deverá ser juntado aos autos e o processo encaminhado à autoridade competente para julgamento, para decisão devidamente motivada, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 1.284/2015 e do Decreto Municipal nº 296/2023.

Art. 7º Ficam ratificados e preservados os atos regularmente praticados no curso do Processo Administrativo Sancionador, não sendo necessária a sua repetição, ressalvada a hipótese de eventual identificação, pela Comissão, de ato que demande providência específica para garantia do contraditório, da ampla defesa ou da adequada apuração dos fatos.

Art. 8º A Comissão Processante deverá observar, no desenvolvimento de suas atividades, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório, ampla defesa, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e duração razoável do processo.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito 

 


Publicado por:
Anna Karollyna Lopes de Oliveira
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