ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 730/2021
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 203.228,78 (Duzentos e tres mil e duzentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 203.228,78 (Duzentos e tres mil e duzentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos)nas seguintes contas de despesas:
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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05.001 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.122.0002.2063 |
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CAUSADO EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS |
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3.3.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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00492-00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
Valor R$ 28.228,78 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.002 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12.365.0004.2064 |
MANUTENÇAO DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB VAAF |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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01141-01036 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF... |
Valor R$ 12.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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01142-01036 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF... |
Valor R$ 3.000,00 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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20.608.0010.2062 |
CONVENIO SEAB - 342-2021 - APOIO A CADEIAS PRODUTIVAS |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01635-00826 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 342- Fnt 826 |
Valor R$ 160.000,00 |
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
do cancelamento parcial de dotaçoes no valor de R$ 28.228,78 (vinte e oito mil e duzentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos) conforme especificado abaixo :
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90 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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09.001 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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99.999.0011.9001 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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9.9.99.99.00.00 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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02440-00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
Valor R$ 28.228,78 |
do repasse do Convênio celebrado com a SEAB nº 342/2021, no valor de R$ 160.000,00, (cento e sessenta mil reais);
da Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Art. 43, § 3º da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, na fonte de recursos 1036 Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Goioxim em 07 de dezembro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:0AF00E4E