ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.991

LEI Nº 4.991

 

De: 24 de julho de 2026.

 

Autoriza a doação de bem móvel do Município de Umuarama e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Câmara Municipal de Umuarama, CNPJ n.° 77.646.438/0001-76, o seguinte veículo pertencente ao patrimônio municipal, com a finalidade exclusiva de contribuir com as suas atividades:

 

I – Veículo tipo SUV, Pulse Audace Turbo 200, Flex, AT 4P, Cor Branca, Placa SEL-9C86, Renavam 01347857785, chassis 9BD363AVKPYZ91544. Frota 797, no valor de R$ 94.056,00 (noventa e quatro mil e cinquenta e seis reais).

 

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o termo de doação do bem móvel descrito nesta Lei.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 24 de julho de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 051/2026

Autor: Poder Executivo Municipal

 


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:0B038C98