ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Câmara Municipal de Carlópolis
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS - RESOLUÇÃO Nº 08/2026
RESOLUÇÃO Nº 08 de 09 de novembro de 2026
Súmula: “Regulamenta a realização de sessões plenárias da Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, em formato remoto ou híbrido, e dá outras providências.”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS/PR APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal de Carlópolis, a realização de sessões plenárias em formato remoto ou híbrido, observadas as disposições desta Resolução, da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e ao Poder Legislativo.
§ 1º Considera-se sessão remota aquela realizada integralmente por meio de sistema eletrônico de comunicação à distância, com participação dos Vereadores por meio de áudio e vídeo.
§ 2º Considera-se sessão híbrida aquela realizada presencialmente no Plenário da Câmara, com possibilidade de participação remota de um ou mais Vereadores.
Art. 2º A realização de sessão remota ou híbrida terá caráter excepcional, devendo ser utilizada quando houver circunstância que justifique a impossibilidade ou inconveniência da realização exclusivamente presencial.
Parágrafo único. A participação remota do Vereador não poderá prejudicar o funcionamento da sessão, a publicidade dos atos, o direito de manifestação dos Parlamentares, o processo de votação ou a participação da população.
CAPÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO
Art. 3º A realização de sessão remota ou híbrida será determinada pelo Presidente da Câmara, mediante ato da Presidência ou da Mesa Diretora, com indicação da data, horário, modalidade e justificativa para sua realização.
§ 1º O ato deverá ser divulgado previamente pelos meios oficiais de comunicação da Câmara Municipal.
§ 2º Sempre que possível, deverá ser assegurado prazo razoável para que os Vereadores tenham acesso à pauta, aos projetos, requerimentos, indicações e demais matérias que serão apreciadas.
Art. 4º Em situação excepcional e devidamente justificada, o Presidente poderá determinar a realização de sessão remota ou híbrida em razão de:
I – impossibilidade de acesso ou utilização do Plenário;
II – situação emergencial que comprometa a realização da sessão presencial;
III – condições excepcionais que impeçam ou dificultem significativamente o deslocamento dos Vereadores;
IV – necessidade de assegurar a continuidade dos trabalhos legislativos;
V – outras situações devidamente justificadas pelo Presidente ou pela Mesa Diretora.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES
Art. 5º O Vereador que participar remotamente deverá utilizar equipamento que permita sua identificação visual e auditiva, permanecendo conectado durante os períodos em que estiver participando dos trabalhos legislativos.
§ 1º A identificação do Vereador deverá ser realizada no início da sessão.
§ 2º O Vereador deverá participar em ambiente adequado, de forma a preservar a independência, a dignidade e a regularidade do exercício do mandato parlamentar.
§ 3º Sempre que possível, o Vereador deverá manter a câmera ligada durante sua participação na sessão.
Art. 6º A participação remota será considerada, para todos os efeitos regimentais, como participação na sessão presencial, desde que observados os requisitos estabelecidos nesta Resolução.
Art. 7º O Vereador que estiver participando remotamente terá os mesmos direitos e deveres regimentais dos Vereadores presentes fisicamente no Plenário, inclusive quanto a:
I – discussão das matérias;
II – apresentação de proposições;
III – pedidos de esclarecimento;
IV – uso da palavra;
V – votação das matérias;
VI – demais prerrogativas inerentes ao mandato parlamentar.
CAPÍTULO IV
DO QUÓRUM E DAS VOTAÇÕES
Art. 8º O quórum para abertura, funcionamento e deliberação das sessões remotas ou híbridas observará integralmente as disposições da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carlópolis.
Art. 9º As votações realizadas em sessão remota ou híbrida deverão possibilitar a identificação inequívoca do voto de cada Vereador, quando a votação for nominal ou quando assim exigir a legislação ou o Regimento Interno.
§ 1º O Presidente poderá determinar que a votação seja realizada mediante chamada nominal, devendo cada Vereador declarar verbalmente seu voto.
§ 2º O sistema eletrônico utilizado poderá ser empregado para registro da votação, desde que permita a identificação segura do Parlamentar.
§ 3º Havendo falha técnica que impeça a identificação segura do voto, o Presidente poderá determinar a repetição da votação.
Art. 10. Nas hipóteses em que o Regimento Interno exigir votação secreta, somente será admitida sua realização remotamente mediante sistema que assegure simultaneamente a autenticidade do voto e o sigilo constitucionalmente exigido.
Parágrafo único. Não sendo possível assegurar as condições previstas no caput, a matéria deverá ser apreciada em sessão presencial ou ter sua votação adiada para momento em que estejam garantidas as condições necessárias.
CAPÍTULO V
DAS FALHAS TÉCNICAS
Art. 11. A ocorrência de falha de conexão ou de equipamento durante a sessão não implicará, automaticamente, a invalidação dos atos anteriormente praticados pelo Vereador.
§ 1º Constatada a interrupção da participação de Vereador, o Presidente deverá registrar o fato em ata.
§ 2º Se a falha impedir a participação ou o voto do Vereador em matéria específica, o Presidente poderá suspender a sessão pelo tempo necessário para restabelecimento da conexão.
§ 3º Persistindo a impossibilidade técnica, serão adotadas as providências previstas no Regimento Interno para a continuidade ou suspensão da sessão.
Art. 12. Se a falha técnica atingir o sistema utilizado pela maioria dos participantes ou comprometer a publicidade, a identificação dos Parlamentares ou a segurança das votações, o Presidente poderá suspender temporariamente a sessão ou determinar seu encerramento, observadas as disposições regimentais.
CAPÍTULO VI
DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 13. As sessões realizadas em formato remoto ou híbrido deverão, sempre que tecnicamente possível, ser transmitidas pelos canais oficiais da Câmara Municipal, assegurando-se a publicidade dos trabalhos legislativos.
Art. 14. A ata da sessão deverá registrar:
I – a modalidade da sessão;
II – os Vereadores presentes fisicamente;
III – os Vereadores participantes remotamente;
IV – eventuais interrupções ou falhas técnicas relevantes;
V – as matérias apreciadas;
VI – o resultado das votações;
VII – demais ocorrências relevantes.
Art. 15. Os registros audiovisuais das sessões deverão ser preservados nos meios oficiais da Câmara, observadas as normas de transparência, publicidade e gestão documental aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A utilização do sistema remoto deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança da informação e transparência.
Art. 17. A Mesa Diretora poderá regulamentar, por ato próprio, os procedimentos técnicos necessários à execução desta Resolução.
Art. 18. As disposições desta Resolução serão aplicadas de forma subsidiária às normas previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Carlópolis.
Art. 19. Em caso de conflito entre esta Resolução e disposição expressa da Lei Orgânica Municipal ou do Regimento Interno, prevalecerão as normas hierarquicamente superiores, devendo ser promovida, quando necessária, a adequação do procedimento.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, João Luiz Claro, 09 de novembro de 2026.
Elton Hernandes Trindade Luciano Rodrigues de Oliveira
Presidente 1° Secretario
Publicado por:
Edson Carlos Faiz
Código Identificador:0B04324C