ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°10/2026 - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 10/2026
Súmula: Reaprecia e aprova a destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA ao Projeto FANCERP, para aquisição de instrumentos musicais, conforme Plano de Aplicação.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE MORRETES, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela legislação municipal vigente e pelo seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/1990, que estabelece a criação de conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO as atribuições conferidas ao CMDCA quanto à formulação, acompanhamento e controle das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a competência deste Conselho para estabelecer critérios de utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA e aprovar os respectivos planos de aplicação;
CONSIDERANDO a apresentação do Projeto FANCERP, destinado à aquisição de instrumentos musicais para o desenvolvimento de atividades voltadas à promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO o Plano de Aplicação apresentado pela entidade, no valor de R$ 18.347,00 (dezoito mil, trezentos e quarenta e sete reais);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, transparência e imparcialidade da deliberação referente à destinação dos recursos do FIA;
CONSIDERANDO a reapreciação da matéria pelo Plenário do CMDCA, em reunião regularmente convocada, com observância do quórum e das regras de votação previstas no Regimento Interno;
CONSIDERANDO que os representantes do Instituto Shalom não participaram da discussão e da votação da presente reapreciação, em razão de a entidade ser a beneficiária direta dos recursos;
CONSIDERANDO a aprovação da matéria pelo Plenário do Conselho, na forma de seu Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º REAPROVAR a destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA ao Projeto FANCERP, apresentado pelo Instituto Shalom de Serviço Social, no valor de R$ 18.347,00 (dezoito mil, trezentos e quarenta e sete reais), destinados à aquisição de instrumentos musicais, conforme Plano de Aplicação apresentado e aprovado pelo CMDCA.
Art. 2º A execução do projeto e a utilização dos recursos deverão observar integralmente o Plano de Aplicação aprovado, bem como a legislação aplicável aos recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA.
Art. 3º O repasse dos recursos fica condicionado ao cumprimento de todas as exigências legais e administrativas pertinentes, incluindo a apresentação da documentação exigida e a formalização do instrumento jurídico adequado.
Art. 4º A entidade beneficiária deverá prestar contas da aplicação dos recursos na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação vigente e pelas orientações do CMDCA e do Município.
Art. 5º Fica consignado que a presente deliberação constitui reapreciação da matéria anteriormente constante da Resolução nº 08/2026, tendo por finalidade assegurar a regularidade formal da deliberação, especialmente quanto à transparência, ao quórum e à ausência de participação da entidade beneficiária na votação.
Art. 6º A Resolução nº 08/2026 fica substituída pela presente Resolução, para fins de formalização da deliberação ora reapreciada.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Morretes, 15 de setembro de 2026.
RAYZA TONETTI DE RAMOS
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:0B05E69D