ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1571 DE 20 DE MARÇO DE 2024

Lei Municipal nº 1571 de 20 de março de 2024

 

Súmula: Estabelece o percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), como reposição inflacionária, sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Mallet.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Em virtude do disposto no artigo 7° da Lei 1433/2020, será concedida a reposição inflacionária de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Mallet, sendo que este coeficiente baseia-se de acordo IPCA – IBGE acumulado de janeiro/2023 a dezembro/2023.

 

Parágrafo Único: A reposição que trata este artigo será implementada desde que não implique em desrespeito aos limites legais e constitucionais, o que deverá ser atestado pela Contabilidade da Câmara.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 20 de março de 2024.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

Esta Lei e de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara 


Publicado por:
Angélica Adriane Majewski Marceniuk
Código Identificador:0B0944A7