ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.309/2019

LEI Nº 3.309/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari-PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.002

 

Unidade de Meio Ambiente

 

06.002.18.541.0007.2.083.

 

Manutenção e Ampliação das atividades de arborização

 

400 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

25.000,00

Total Suplementação:

25.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001

 

Unidade de Desenvolvimento Econômico

 

06.001.19.572.0007.2.079.

 

Apoio a Entidades para o desenvolvimento Municipal

 

394 - 3.3.50.41.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES

8.000,00

395 - 4.4.50.42.00.00

000

AUXÍLIOS

2.000,00

06.001.22.662.0007.2.080.

 

Incentivos do Programa de Desenvolvimento de Mandaguari- Prodeman/Empresa

 

396 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

06.006

 

Fundo Municipal de Turismo

 

06.006.27.695.0007.2.089.

 

Manutenção Fundo Municipal Turismo de Mandaguari

 

418 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

Total Redução:

25.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 setembro, 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:0B09E9FC