ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1488/2016
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.386/2015, DE 08/05/2015 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.446/2015, DE 19/11/2015 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.011.689,27 (Três milhões, onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.1.072000 CONSTRUÇÃO UBS FAMÍLIA BAIRRO ALTO DA SANBRA
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............R$ 130,00
1871 FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007
05.05. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082430018.5.074000 PROGRAMA FEAS/CREAS
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............R$ 4.418,00
.... FONTE: 935 BL.FIN.PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/SUAS
SOMA............R$ 4.548,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 250.000,00
1875 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 100.000,00
1784 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 987.600,00
.... FONTE: 776 CONV.MCIDADES/PU/CEF – RECAPE ASFÁLTICO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 422.665,40
.... FONTE: 777 CONV.MCIDADES/PU/CEF – PAV.ASFÁLTICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 255.740,00
.... FONTE: 778 CONV.MCIDADES/PU/CEF – PAV.ASFÁLTICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 740.350,00
.... FONTE: 779 CONV.MCIDADES/PU/CEF – PAV.ASFÁLTICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 250.000,00
.... FONTE: 780 CONV.MDA/PRONAT/CEF – PAV.ASFÁLTICA VILA RURAL II
154510024.1.081000 REFORMA DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........R$ 785,87
.... FONTE: 926 CONV.PAM/GOV.ESTADUAL/SEDU
SOMA...............R$ 3.007.141,27
TOTAL...............R$ 3.011.689,27
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es) e por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 935 BL.FIN.PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/SUAS..............R$ 4.156,63
SOMA.................R$ 4.156,63
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES).............R$ 100.000,00
FONTE: 776 CONV.MCIDADE/PU/CEF – RECAPE ASFÁLTICO............R$ 987.600,00
FONTE: 777 CONV.MCIDADE/PU/CEF – PAV.ASFÁLTICA..............R$ 422.665,40
FONTE: 778 CONV.MCIDADE/PU/CEF – PAV.ASFÁLTICA..........R$ 255.740,00
FONTE: 779 CONV.MCIDADE/PU/CEF – PAV. ASFÁLTICA................ R$ 740.350,00
FONTE: 780 CONV.MDA/PRONAT/CEF – PAV.ASFÁLTICA VILA RURAL II............R$ 250.000,00
FONTE: 926 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007........R$ 130,00
FONTE: 935 BL.FIN.PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/SUAS.........R$ 261,37
SOMA.............R$ 2.756.746,77
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185420022.2.076000 MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO E LIMPEZA PÚBLICA
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............R$ 250.000,00
1874 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA..............R$ 250.000,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.081000 REFORMA DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 785,87
1794 FONTE: 926 CONV.PAM/GOV.ESTADUAL/SEDU
SOMA................R$ 785,87
TOTAL...............R$ 3.011.689,27
Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1386/15, de 08/05/2015, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:0B0A93BB