ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 222/2026

PORTARIA Nº 222/2026

 

DESIGNA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE COMO CHEFE DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS DE PAULO FRONTIN – PR E O CONSTITUI RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DAS AVALIAÇÕES DO ICMS ECOLÓGICO POR BIODIVERSIDADE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o art. 225 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC;

CONSIDERANDO que o Município de Paulo Frontin é o ente instituidor e gestor da Estação Ecológica Municipal Júlio Assis Gehlen, da Reserva Biológica Municipal Fazenda Esperança e do Parque Natural Municipal Oscar Ravanello;

CONSIDERANDO o compromisso de investimento e apoio do Município nas referidas unidades, formalizado nas Leis Municipais nº 1.198/2019, nº 1.199/2019 e nº 1.200/2019;

CONSIDERANDO a Portaria IAT nº 005/2025, que regulamenta o Programa ICMS Ecológico por Biodiversidade, e, em especial, o seu art. 8º, que impõe ao Município a apresentação de relatórios técnicos anuais de atividades;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a responsabilidade administrativa pela gestão das Unidades de Conservação Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor GUILHERME ZACHARIAS, matrícula nº 1207, inscrito no CPF sob nº 073.***.***-59, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, para exercer a função de Chefe das Unidades de Conservação Municipais de Paulo Frontin – PR, compreendendo:

I – a Estação Ecológica Municipal Júlio Assis Gehlen;

II – a Reserva Biológica Municipal Fazenda Esperança;

III – o Parque Natural Municipal Oscar Ravanello.

Parágrafo único. A chefia é exercida de forma integrada sobre as três unidades, sem prejuízo da individualização dos registros, relatórios e evidências de cada uma delas.

Art. 2º Compete ao Chefe das Unidades de Conservação:

I – coordenar e acompanhar as ações de gestão, proteção, manejo e conservação das Unidades de Conservação;

II – zelar pelo cumprimento dos respectivos atos de criação, Planos de Manejo, zoneamentos e demais normas aplicáveis;

III – coordenar as atividades de monitoramento, vistoria e fiscalização, em conjunto com os servidores designados e com os órgãos ambientais competentes;

IV – supervisionar as atividades de quem for designado para as funções de Guarda-Parque/Agente de Campo e do Coordenador do ICMS Ecológico;

V – determinar a execução de vistorias, levantamentos e monitoramentos necessários à conservação das unidades, bem como aprovar as respectivas escalas e cronogramas;

VI – zelar pela elaboração, guarda e atualização dos relatórios, registros fotográficos, arquivos georreferenciados e demais documentos comprobatórios relativos às unidades;

VII – comunicar imediatamente aos órgãos competentes as ocorrências que possam comprometer a integridade das áreas protegidas;

VIII – promover ações de educação ambiental e de divulgação da importância das unidades;

IX – exercer as demais atividades relacionadas à gestão e à proteção das Unidades de Conservação.

Art. 3º Para os fins do Programa ICMS Ecológico por Biodiversidade, o Chefe designado é o responsável pela área protegida perante o Instituto Água e Terra – IAT, competindo-lhe:

I – subscrever e apresentar os relatórios técnicos anuais de atividades de que trata o art. 8º da Portaria IAT nº 005/2025, observado o calendário divulgado pelo Instituto;

II – acompanhar pessoalmente, ou por servidor formalmente designado, as avaliações realizadas pelos profissionais do Escritório Regional do IAT, firmando a Tábua de Avaliação na qualidade de responsável pela área protegida;

III – manter interlocução permanente com o Escritório Regional do IAT e com a Gerência de Biodiversidade;

IV – zelar pela regularidade do cadastro das unidades no Sistema CEUC.

Art. 4º O Chefe das Unidades de Conservação será auxiliado pelo Coordenador do ICMS Ecológico e pelo Guarda-Parque/Agente de Campo, designados por atos próprios, aos quais se subordinam tecnicamente no que se refere à gestão das unidades.

Art. 5º A designação de que trata esta Portaria decorre do exercício do cargo referido no art. 1º, perdurando enquanto o servidor nele permanecer, e não implica criação ou alteração de cargo público, nem o pagamento de qualquer vantagem, gratificação ou acréscimo remuneratório.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paulo Frontin/PR, 11 de setembro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:0B0F1235