ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.361, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Altera a Lei nº 4.337, de 29 de Outubro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 4.337, de 29 de Outubro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Será admitida, mediante requerimento do servidor, a conversão em pecúnia de licença prêmio, para pagamento mediante compensação de impostos, taxas e contribuições, vencidos ou parcelas vincendas referentes ao Programa de Regularização Fiscal – PROFIS e parcelamentos em geral, previstos na legislação do Município de Rolândia.
Parágrafo único A compensação de que trata este artigo poderá ser requerida a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, sendo permitida apenas uma solicitação por período aquisitivo.”
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de dezembro de 2025.
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AILTON APARECIDO MAISTRO |
EDER JUNIOR EVANGELISTA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Finanças |
Autógrafo Nº 125/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 108/2025
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:0B15B86D