ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 51/2026

“Aplica penalidade de advertência a servidor, em decorrência do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 018/2026, e dá outras providências”.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDOo Relatório Final expedido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, datado de 19 de outubro de 2026;

 

CONSIDERANDOo Parecer Jurídico nº 1037/2026, emitido pela Procuradoria-Geral do Município;

 

CONSIDERANDO, a Decisão Administrativa proferida em 5 de novembro de 2026 pela Secretária Municipal de Administração, que homologou o Relatório Final e acolheu a conclusão da Comissão Processante;

 

CONSIDERANDOque restou comprovada a violação ao dever funcional previsto no art. 139, inciso IX, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco do Sul, sendo cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 150 do referido Estatuto;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Aplicar ao servidor matrícula nº 60.131 a penalidade de ADVERTÊNCIA, por violação ao art. 139, inciso IX, combinado com o art. 150, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco do Sul, conforme decidido no Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026, instaurado pela Portaria nº 018/2026.

 

Art. 2º. Indeferir o pedido de cômputo do período de afastamento cautelar no prazo da penalidade, por se tratar de medida de natureza exclusivamente cautelar, prevista no art. 167 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ocorrida sem prejuízo da remuneração e que não se confunde com a penalidade de suspensão.

 

Art. 3º. Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que adote as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive quanto ao registro da penalidade no assentamento funcional do servidor, após o trânsito administrativo.

 

Art. 4º. Cientifique-se o servidor acerca da penalidade aplicada.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Secretária Municipal de Administração do Município de Rio Branco do Sul, em 16 de novembro de 2026

 

ROSILDA SIMÕES

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:0B19BCBB