ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.245/2021

 Data: 16 de março de 2.021

 

Súmula: Acrescenta novo artigo na Lei Municipal nº 300 de 11 de Novembro de 2002 “Dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Público do Município de Pérola D´Oeste- PR”, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 300, de 11 de Novembro de 2002, passa a vigorar acrescida com o art. 74-A, na forma seguinte:

 

Subseção III

Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade

 

Art.74-A.O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, e dos Consórcios Públicos Intermunicipais dos quais o Município de Pérola D´Oeste, seja signatário, nas seguintes hipóteses:

I-para exercício de direção, cargo em comissão ou função de confiança;

II-em casos previstos em leis específicas.

§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, e dos Consórcios Públicos Intermunicipais dos quais o Município seja signatário, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária mantida o ônus para o cedente nos demais casos.

§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a consórcios públicos intermunicipais dos quais o município seja signatário, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão ou cargo de direção, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

 § 3º A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Município.

 

Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº 300, de 11 de Novembro de 2002, permanecem inalterados e vigentes.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, em 16 de março de 2.021

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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