ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.451 DE 07 DE JUNHO DE 2018

Altera valores e inclui ação no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1o Inclui a Ação, Transferências a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Candói, no anexo I – Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 2o Inclui a Ação, Transferências a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Candói, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 3o Fica alterado os valores das Ações, Devolução de Convênios Geral, Setor de Serviços Gerais, Urbanização, Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 4o Fica alterado os valores das Ações, Devolução de Convênios Geral, Setor de Serviços Gerais, Urbanização, Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 127.050,30 (cento e vinte e sete mil cinquenta reais e trinta centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS 500,00

008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS

28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL

4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1812 EA 00814 CONVÊNIO MAPA 844268/2017 (PATRULHA AGRICOLA)

 

11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 126.550,30

002 SETOR DE OBRAS E TRANSPORTES

26.782.0015.2123 SETOR DE SERVIÇOS GERAIS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

06335 EA 00501 Receitas de Alienações de Ativos

 

Art. 6o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de arrecadação de recursos vinculados nas seguintes fontes:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00501 EA

Receitas de Alienações de Ativos

126.550,30

00814 EA

CONVÊNIO MAPA 844268/2017 (PATRULHA AGRICOLA)

500,00

TOTAL

127.050,30

 

Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 702.800,00 (setecentos e dois mil e oitocentos reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS 700.000,00

006 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCLIZAÇÃO DE OBRAS 15.451.0016.2250 URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

09200 E 00832 CONVÊNIO SEIL 2018 - RECAPES ASFALTICOS

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS 2.800,00

008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS

28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL

4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1812 E 00814 CONVÊNIO MAPA 844268/2017 (PATRULHA AGRICOLA)

 

Art. 8o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de arrecadação de recursos vinculados nas seguintes fontes:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00814 E

CONVÊNIO MAPA 844268/2017 (PATRULHA AGRICOLA)

2.800,00

00832 E

CONVÊNIO SEIL 2018 - RECAPES ASFALTICOS

700.000,00

TOTAL

702.800,00

 

Art. 9o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

13 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 10.000,00

002 SETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

23.691.0020.6270 TRANSFERÊNCIAS A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE CANDÓI

3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

07135 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE)

 

Art. 10 Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de cancelamento de recurso na conta conforme segue:

 

13 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 10.000,00

002 SETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

22.661.0020.6141 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

07110 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE)

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 07 de Junho de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:0B24DAB8