ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.451 DE 07 DE JUNHO DE 2018
Altera valores e inclui ação no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1o Inclui a Ação, Transferências a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Candói, no anexo I – Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2o Inclui a Ação, Transferências a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Candói, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3o Fica alterado os valores das Ações, Devolução de Convênios Geral, Setor de Serviços Gerais, Urbanização, Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 4o Fica alterado os valores das Ações, Devolução de Convênios Geral, Setor de Serviços Gerais, Urbanização, Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 127.050,30 (cento e vinte e sete mil cinquenta reais e trinta centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 500,00
008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS
28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL
4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1812 EA 00814 CONVÊNIO MAPA 844268/2017 (PATRULHA AGRICOLA)
11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 126.550,30
002 SETOR DE OBRAS E TRANSPORTES
26.782.0015.2123 SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
06335 EA 00501 Receitas de Alienações de Ativos
Art. 6o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de arrecadação de recursos vinculados nas seguintes fontes:
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ID/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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00501 EA |
Receitas de Alienações de Ativos |
126.550,30 |
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00814 EA |
CONVÊNIO MAPA 844268/2017 (PATRULHA AGRICOLA) |
500,00 |
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TOTAL |
127.050,30 |
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Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 702.800,00 (setecentos e dois mil e oitocentos reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS 700.000,00
006 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCLIZAÇÃO DE OBRAS 15.451.0016.2250 URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
09200 E 00832 CONVÊNIO SEIL 2018 - RECAPES ASFALTICOS
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 2.800,00
008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS
28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL
4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1812 E 00814 CONVÊNIO MAPA 844268/2017 (PATRULHA AGRICOLA)
Art. 8o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de arrecadação de recursos vinculados nas seguintes fontes:
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ID/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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00814 E |
CONVÊNIO MAPA 844268/2017 (PATRULHA AGRICOLA) |
2.800,00 |
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00832 E |
CONVÊNIO SEIL 2018 - RECAPES ASFALTICOS |
700.000,00 |
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TOTAL |
702.800,00 |
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Art. 9o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
13 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 10.000,00
002 SETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
23.691.0020.6270 TRANSFERÊNCIAS A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE CANDÓI
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
07135 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE)
Art. 10 Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de cancelamento de recurso na conta conforme segue:
13 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 10.000,00
002 SETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0020.6141 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
07110 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE)
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 07 de Junho de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:0B24DAB8