ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 187/2026

Portaria Nº 187, de 03 de setembro de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

RESOLVE:

Artigo 1º- DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de Gestor(a) e Fiscal do Contrato nº 49/2022 e respectivos termos aditivos, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ABATIÁ e a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DE BANDEIRANTES, inscrita no CNPJ sob nº 75.623.181/0001-01, decorrente do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 08/2022 – Chamamento Público para Credenciamento nº 02/2022, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993 aplicáveis ao ajuste e as normas municipais pertinentes:

 

NOME

FUNÇÃO

MATRICULA

ELISANGELA APARECIDA ANACRETO

Fiscal de Contrato

525

MARA CRISTINA CARVALHO

Gestor de Contrato

1000448

 

Parágrafo único. O Contrato nº 49/2022 tem por objeto a administração e manutenção da Unidade de Saúde 24 Horas de Abatiá, compreendendo a prestação contínua e integral de serviços de assistência à saúde à população do Município, incluindo atendimento ambulatorial e hospitalar, estabilização de pacientes, serviços médicos e de enfermagem, plantões, serviços administrativos e farmacêuticos, fornecimento de medicamentos e materiais médico-hospitalares, realização dos procedimentos contratados com referência à Tabela SUS, bem como os demais serviços e obrigações previstos no instrumento contratual e respectivos termos aditivos.

 

Artigo 2º- Compete a(o) Gestor(a) do Contrato coordenar e acompanhar a execução administrativa do ajuste, controlar sua vigência e alterações, analisar as informações e ocorrências apresentadas pela Fiscal, adotar as providências necessárias à regular execução contratual e encaminhar à autoridade competente as questões que ultrapassem suas atribuições.

 

Artigo 3º- Compete a(o) Fiscal do Contrato acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, verificando o cumprimento das obrigações contratuais, especialmente quanto à efetiva prestação dos serviços, estrutura de pessoal, escalas, produção e demais documentos comprobatórios, registrando eventuais ocorrências e comunicando-as a(o) Gestor(a), bem como elaborando os relatórios e atestando a regular execução dos serviços, quando cabível.

 

Artigo 4º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência do(a) Fiscal do Contrato deverão ser imediatamente comunicadas a(o) Gestor(a), que adotará as medidas pertinentes ou encaminhará a questão à autoridade competente.

 

Artigo 5º- Na hipótese de prorrogação da vigência do Contrato, ficam mantidas as designações previstas nesta Portaria enquanto não houver ato expresso de substituição, observado o período de efetivo exercício dos servidores designado .

 

Artigo 6º- O(a) Gestor(a) deverá comunicar à autoridade competente qualquer fato que impossibilite a Fiscal de continuar no exercício de suas atribuições, para que seja providenciada sua substituição formal.

 

Artigo 7º- A presente designação produz efeitos exclusivamente quanto aos atos de acompanhamento e fiscalização praticados a partir de sua vigência, não importando, por si só, em atribuição retroativa de responsabilidade aos servidores ora designados por períodos anteriores.

Artigo 8º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

Gabinete da Prefeita, em 03 de setembro de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson José Simões
Código Identificador:0B266E84