ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.868/2020 18/02/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE REALEZA - PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 109, combinado com o § 1º do artigo 114, ambos da Lei Orgânica Municipal vigente, autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, com a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, para utilização das instalações de Patrimônio do Município de Realeza, situado a Avenida Rubens César Caselani, nº. 3806, Bairro Cazaca, (CENTRO DE EVENTOS), Matrícula nº. 28.344.

 

Art.2º - A Instituição referida no Artigo 1º utilizará as instalações descritas para instação de Posto de Coleta do IBGE, com vistas ao levantamento das informações relativas ao Censo Demográfico – CD 2020, não podendo em hipótese alguma utilizá-las para outro fim.

 

Art.3º - Toda e qualquer adaptação na estrutura necessária ao funcionamento deverá ser expressamente autorizada pelo Município, sendo de responsabilidade e ônus da entidade responsável a sua execução.

§ 1º Não serão permitidas quaisquer intervenções que alterem as características dos espaços públicos cedidos.

§ 2º Fica o Município de Realeza desobrigado a indenizar o IBGE sobre quaisquer adequações ou benfeitorias realizadas pelo mesmo.

 

Art.4º - É de responsabilidade do IBGE a limpeza e manutenção dos espaços públicos cedidos, durante o período de sua ocupação.

 

Parágrafo único. Fica o IBGE obrigado a indenizar o Município de qualquer prejuízo causado em função da ocupação dos espaços públicos cedidos.

 

Art.5º - A permissão de uso, que possui caráter precário, e poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Município de Realeza, independente de notificação, ou rescindida em razão do descumprimento das obrigações da permissionária, casos em que a permissionária deverá restituir o patrimônio ao Município nas mesmas condições em que foi recebido, sem direito a indenização por eventuais benfeitorias realizadas sobre o imóvel, bem como, não caberá indenização sobre eventuais reformas ou melhorias realizadas no imóvel de propriedade do Município.

§1º Na hipóteses de recisão o Município concederá o prazo de 30 (trinta) dias para que o IBGE desocupe o imóvel.

§2º O IBGE poderá a qualquer tempo propor a devolução do imóvel.

 

Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de 2020.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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