PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2917 DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 2917 DE 11 DE AGOSTO DE 2026

 

Súmula: “Dispõe sobre a Nomeação e Convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos de 2023 do Município de Morretes, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, em especial no art. 87, inciso I, alínea “o” combinado com a Lei Municipal nº 02/1997, e suas alterações, em especial a Lei Municipal nº 038/2004, Lei Municipal nº 191/2012, Lei Municipal nº 362/2014, Lei Municipal nº 730/2022, e no referido Edital de Homologação Resultado Final, publicado no dia 21 de agosto de 2023, referente ao Concurso Público nº 001/2023.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - FICAM NOMEADOS para o cargo público e devidamente CONVOCADOS para a apresentação de documentos, os candidatos aprovados no Concurso Público realizado de acordo com o Edital nº 001/2023.

 

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

CANDIDATO: PEDRO TREVISANI DE MENDONÇA FERNANDES

CLASSIFICAÇÃO: 44º LUGAR

INSCRIÇÃO: 0003899

 

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

CANDIDATO: EDERSON MARTINS

CLASSIFICAÇÃO: 45º LUGAR

INSCRIÇÃO: 0005450

 

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

CANDIDATO: BIANCA ROSA DE ANDRADE

CLASSIFICAÇÃO: 46º LUGAR

INSCRIÇÃO: 0003777

 

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

CANDIDATO: TOR OLIVEIRA SKILBRED

CLASSIFICAÇÃO: 47º LUGAR

INSCRIÇÃO: 0004217

 

CARGO: FISCAL DE POSTURA

CANDIDATO: BIANCA HYGINO DE LIMA

CLASSIFICAÇÃO: 23º LUGAR

INSCRIÇÃO: 0003860

 

CARGO: PSICÓLOGO

CANDIDATO: LUCIANO OLIVEIRA

CLASSIFICAÇÃO: 19º LUGAR

INSCRIÇÃO: 0004204

 

CARGO: ODONTÓLOGO

CANDIDATO: RENATA CHEMIN BRANCO LIPINSKI

CLASSIFICAÇÃO: 01º LUGAR

INSCRIÇÃO: 0004004

 

Art. 2º – Os candidatos relacionados terão o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, para se apresentarem ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Morretes, para a nomeação em seu cargo, perdendo o direito à vaga se não obedecido rigorosamente o prazo estabelecido no item 12.5 do Edital nº 001/2023. No ato de sua apresentação, os candidatos deverão estar munidos dos documentos que COMPROVEM:

 

I – Ser brasileiro(a) nato ou naturalizado;

 

II – Laudo de inspeção de saúde, procedida por órgão médico oficial;

 

III – Certidão de antecedentes criminais eleitorais, quanto ao gozo dos direitos políticos – site: www.tse.jus.br;

 

IV – Certidão de antecedentes criminais obtidas no Tribunal Regional Federal da região do último domicílio do candidato;

 

V – Certidão de antecedentes criminais obtidas no Tribunal de Justiça da região do último domicílio do candidato;

 

VI – Certidão de antecedentes criminais obtidas na Polícia Federal – site: www.dpf.gov.br;

 

VII – Certidão de antecedentes criminais obtidas na Polícia Civil do último domicílio do candidato;

 

VIII – Quitação com as obrigações militares, quando for o caso;

 

IX – Quitação com as obrigações eleitorais;

 

X – Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

 

XI – Declaração de bens e fonte de renda;

 

XII – Declaração de não-acumulação de cargo, função, emprego ou percepção de proventos;

 

XIII – Declaração de ter sofrido ou não, no exercício do cargo público, penalidades disciplinares, conforme legislação vigente;

 

XIV – Documentos pessoais: Carteira de Identidade; CPF próprio; PIS ou PASEP – se não possuir, retirar extrato do PIS na Caixa Econômica Federal e do PASEP no Banco do Brasil ou apresentar Cartão Cidadão; Título de Eleitor; Certidão de Casamento, Carteira de Identidade e CPF do cônjuge; Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos; Comprovante de Residência;

 

XV – Termo de declaração de interesse na nomeação, conforme modelo do Anexo I deste Decreto;

 

XVI – Termo de desistência do cargo, conforme modelo ao Anexo II deste Decreto.

 

Parágrafo Único. Os documentos deverão ser entregues em cópias reprográficas e acompanhadas dos originais, para serem vistadas no ato de nomeação, não sendo aceitos protocolos.

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 11 de agosto de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 

ANEXO I

TERMO DE INTERESSE NO CARGO

 

Eu, ___________________, portador(a) do Documento de Identidade nº ______________________________, emitido por _________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________________________, frente a aprovação no Concurso Público nº 001/2023, da Prefeitura Municipal de Morretes, CONFIRMO O INTERESSE na nomeação e posterior posse no cargo de _________________________________, nos termos da legislação vigente.

 

Local____________

Data ___/___/_____. 

_________

Assinatura do Candidato

 

ANEXO II

TERMO DE DESISTÊNCIA DO CARGO

 

Eu, ______________, portador(a) do Documento de Identidade nº ______________________________, emitido por ________, inscrito(a) no CPF sob o nº ____________, frente a aprovação no Concurso Público nº 001/2023, da Prefeitura Municipal de Morretes, DECLARO RENUNCIAR, em caráter definitivo, a nomeação e posse para o cargo de ____________.

 

Local____________

Data ___/___/_____.

 

__________

Assinatura do Candidato