ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1931/2025
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permuta de servidores efetivos do quadro do Município de Iporã/PR., com servidores de outros municípios.
Art. 2º A solicitação de permuta deverá priorizar o interesse público, a necessidade do serviço, e contar com a aceitação expressa dos servidores envolvidos. O pedido, devidamente protocolado, será encaminhado ao Executivo Municipal para análise.
Art. 3º Cada Município será responsável pelo pagamento dos vencimentos de seus servidores, preservando-se as vantagens previstas em seus respectivos Planos de Carreira, bem como a contagem do tempo de serviço efetivo, conforme legislação do município de origem.
Parágrafo único. O recolhimento das contribuições previdenciárias será regido pela legislação do ente de origem, que permanece responsável pelos pagamentos.
Art. 4º A permuta será autorizada somente após análise criteriosa pela Secretaria Municipal competente e decisão fundamentada do Executivo Municipal.
Art. 5º Para que a permuta seja efetivada, os servidores permutantes devem atender aos seguintes critérios: Ocupar cargos equivalentes, possuir o mesmo grau de instrução e estar aptos para o exercício das funções previstas.
§ 1º Em caso de permuta entre professores, o momento do pedido determinará o processo de lotação:
I - Se realizado antes da distribuição de aulas, o professor transferido deverá apresentar-se no órgão competente do município de destino para participar, em igualdade de condições, do processo de distribuição de aulas.
II - Se realizado após a distribuição de aulas, o professor transferido deverá aceitar a lotação já definida no município de destino.
§ 2º A escolha de turmas será realizada de forma justa e igualitária, respeitando os mesmos critérios aplicados aos docentes do município de destino, sem distinção entre professores locais e transferidos.
Art. 6º O Termo de Permuta terá vigência de um ano, podendo ser prorrogado ou encerrado a qualquer momento, conforme o interesse das partes ou do Executivo Municipal.
Art. 7º O Município de Iporã/PR., poderá cancelar a permuta e solicitar o retorno imediato de seu servidor em caso de comprovada inaptidão profissional do servidor permutado, concedendo o mesmo direito ao município conveniado.
Parágrafo único. A cessão poderá ser revogada a qualquer momento por decisão do município cedente, do cessionário, ou a pedido do servidor.
Art. 8º A permuta será autorizada exclusivamente para servidores efetivos, estáveis, que tenham concluído o estágio probatório, e ocuparão cargos com equivalência funcional e qualificação similar.
Art. 9º As permutas serão permitidas apenas entre municípios do Estado do Paraná.
Art. 10. A efetivação da permuta dependerá da conclusão de todos os trâmites legais e administrativos pertinentes.
Art. 11. Não será deferida permuta a servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou com penalidade administrativa em decisão final.
Art. 12. A decisão final sobre a permuta será formalizada por meio de Portaria específica do Executivo Municipal.
Art. 13. O presente projeto não obriga o município a atender às solicitações de permuta, sendo priorizadas as demandas internas da Administração Municipal.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:0B3771D0