ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 528/2014

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – Pr, para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica concedida Revisão Geral de 5,56% (cinco virgula cinqüenta e seis por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, referente às perdas inflacionárias constatadas no período de 1º de janeiro de 2013, data da última fixação dos subsídios, conforme Resolução nº 01/2012, à 31 de dezembro de 2013.

 

Artigo 2º - Fica concedida Revisão Geral de 5,56% (cinco virgula cinqüenta e seis por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente às perdas inflacionárias constatadas no período de 1º de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2013, aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados que tiveram novos vencimentos fixados em data de 1º de janeiro de 2013 e não foram contemplados com a revisão geral anual na data-base de abril de 2013.

 

Artigo 3º - Fica concedida Revisão Geral de 3,39% (três virgula trinta e nove por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente às perdas inflacionárias constatadas no período de 1º de abril de 2013 à 31 de dezembro de 2013, aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados que foram contemplados com a revisão geral anual em abril de 2013.

 

Artigo 4º - Fica concedida Revisão Geral de 5,56% (cinco, virgula cinqüenta e seis por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, aos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais do Poder Executivo do Município de Fernandes Pinheiro, referente às perdas inflacionárias constatadas no período de 1º de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2013.

 

Artigo 5º - Os níveis de vencimentos dos servidores efetivos e comissionados que não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente da data da aprovação da presente Lei, acrescida da revisão, serão imediatamente equiparados a este.

 

Artigo 6º - As revisões constantes desta Lei, serão retroativas à data de 1º de janeiro de 2014.

 

Artigo 7º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de março de 2014.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
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