ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.130, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite das Despesas do Município de Sertanópolis, para o exercício de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O Orçamento Geral do Município de Sertanópolis, para o exercício financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, que recebem transferências à conta deste Orçamento, estima a receita em R$85.429.000,00 (oitenta e cinco milhões e quatrocentos e vinte e nove mil reais) e fixa a despesa em igual quantia.

 

Artigo 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

(I.) ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECURSOS CORRENTES CAPITAIS TOTAIS

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

16.152.000,00

0,00

16.152.000,00

Descontos Concedidos

(600.000,00)

0,00

(600.000,00)

Contribuições

2.502.000,00

0,00

2.502.000,00

Receita Patrimonial

418.000,00

0,00

418.000,00

Receita de Serviços

420.000,00

0,00

420.000,00

Transferências Correntes

63.590.000,000

0,00

63.590.000,00

Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

(10.120.000,00)

0,00

(10.120.000,00)

Outras Receitas Correntes

61.000,00

0,00

61.000,00

Transferências de Capital

0,00

2.927.000,00

2.927.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

72.423.000,00

2.927.000,00

75.350.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE - SERMUSA

 

Receita Patrimonial

1.700,00

0,00

1.700,00

Transferências Correntes

2.857.300,00

0,00

2.857.300,00

TOTAL

2.859.000,00

0,00

2.859.000,00

 

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

 

Receita Patrimonial

43.000,00

0,00

43.000,00

Receita de Serviços

7.155.000,00

0,00

7.155.000,00

Outras Receitas Correntes

22.000,00

0,00

22.000,00

TOTAL

7.220.000,00

0,00

7.220.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

10.079.000,00

0,00

10.079.000,00

TOTAL GERAL

82.502.000,00

2.927.000,00

85.429.000,00

 

Artigo 3º. A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:

 

- PODER LEGISLATIVO

 

Órgão de Deliberação Político – Parlamentar

930.000,00

0,00

930.000,00

Órgão de Assessoramento Superior

587.000,00

0,00

587.000,00

Órgão de Gestão

307.000,00

1.776.000,00

2.083.000,00

TOTAL

1.824.000,00

1.776.000,00

3.600.000,00

 

 

 

 

– EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

 

 

 

 

Administração e Assessoramento Superior

1.728.000,00

0,00

1.728.000,00

Secretaria da Administração Geral

226.000,00

0,00

226.000,00

Departamento de Fazenda

4.131.000,00

1.440.000,00

5.571.000,00

Reserva de Contingência

150.000,00

0,00

150.000,00

Departamento de Educação

16.806.750,00

1.120.200,00

17.926.950,00

Departamento de Assistência Social

3.302.000,00

101.000,00

3.403.000,00

Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos

10.644.000,00

2.455.100,00

13.099.100,00

Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente

1.864.000,00

1.479.000,00

3.343.000,00

Departamento de Cultura e Turismo

890.000,00

0,00

890.000,00

Departamento de Administração

6.510.000,00

840.000,00

7.350.000,00

Departamento de Planejamento Urbano

773.000,00

0,00

773.000,00

Departamento de Desporto e Lazer

723.000,00

150.000,00

873.000,00

Procuradoria Jurídica

1.016.950,00

0,00

1.016.950,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

48.764.700,00

7.585.300,00

56.350.000,00

 

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

 

SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS – SERMUSA

 

 

 

 

Diretoria Geral

397.420,00

100,00

397.520,00

Departamento de Administração e Assessoramento

1.558.544,00

14.960,00

1.573.504,00

Departamento de Fazenda

357.324,00

0,00

357.324,00

Departamento de Atenção Básica à Saúde

15.348.452,00

182.200,00

15.530.652,00

 

 

 

 

TOTAL

17.661.740,00

197.260,00

17.859.000,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO – SAAE

 

 

 

 

Diretoria Geral

218.000,00

80.000,00

298.000,00

Departamento de Administração e Assessoramento

1.226.000,00

340.00,00

1.566.000,00

Setor de Fazenda

705.000,00

0,00

705.000,00

Departamento de Operação, Manutenção e Expansão

4.141.000,00

910.000,00

5.051.000,00

TOTAL

6.290.000,00

1.330.000,00

7.620.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

23.951.740,00

1.527.260,00

25.479.000,00

TOTAL GERAL

74.540.440,00

10.888.560,00

85.429.000,00

 

Artigo 4º. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada.

 

Parágrafo Único. Os orçamentos da Administração Indireta poderão ser suplementados por Decretos do Poder Executivo Municipal na forma do parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nos seus orçamentos próprios.

 

Artigo 5º. Ficam os Poderes Legislativos, Executivo e Administração Indireta, nos termos do inciso V do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.

 

§1º. Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2021.

 

§2º. Ficam excluídos do limite fixado no artigo 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Artigo 6º. Fica o Poder e Executivo e Administração Indireta, nos termos do inciso V do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, autorizados a abrir Créditos Adicionais – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.

 

§1º. Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2022 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2022 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.

 

§2º. Ficam excluídos do limite fixado no artigo 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Artigo 7º. Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de créditos por antecipação de Receita até o limite fixado na Constituição Federal.

 

Artigo 8º. Este orçamento foi elaborado com base nos valores de julho de 2021.

 

§1º. As dotações constantes deste Orçamento poderão ser atualizadas em 1º de janeiro de 2022, com base na variação do IGP-M, ou outro índice que venha a substituí-lo, de agosto a dezembro de 2021.

 

§2º. Durante o exercício de 2022, o Orçamento atualizado em 1º de janeiro de 2022, como preceitua o parágrafo anterior, poderá ter suas dotações corrigidas trimestralmente pelos índices acumulados da variação do IGP-M ou outro índice que vier a substituí-lo no período.

 

Artigo 9º. As tabelas explicativas das despesas, da Administração Direta e Indireta, serão aprovadas por Decreto do Executivo

 

Artigo 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 15 de dezembro de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 047/2021

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:0B45F94D