ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.951/2024.

LEI Nº 1.951/2024.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar/Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor total de R$3.140.000,00 (três milhões cento e quarenta mil reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

4.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2008

ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

922

601

Operação de Credito internas

Acréscimo

750.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS

15.451.0016.1054

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6211

957

Pavimentação Estrada Rio Verde

Acréscimo

1.100.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS

15.451.0016.1054

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6212

958

Pavimentação Poliédrica Ney Braga

Acréscimo

150.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS

26.782.0016.1058

AMPL DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINA E EQUIPAMENTOS

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6422

833

Caminhão Caçamba

Anulação

390.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS

26.782.0016.2060

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

6682

601

Operação de Crédito Internas

Anulação

750.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

242999010100000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - PAVIMENTAÇÃO ESTRADA RIO VERDE

957

1.100.000,00

242999010200000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - PAV POLIEDRICA NEY BRAGA

958

150.000,00

211999010100000000 - OUTRAS OPERAÇÕES DE CREDITO - TERRENO/CEMITÉRIO

601

1.500.000,00

242999010300000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - CAMINHÃO CAÇAMBA

833

390.000,00

TOTAL

 

3.140.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de janeiro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 05 DE MARÇO DE 2024.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:0B4B16EB