ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 004/2023
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES GERAIS
Art. 1º -Fica instituída, no âmbito do Município de Turvo, Estado do Paraná, o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas que não possam ou convenham subordinar-se ao processo ordinário ou comum de aplicação.
Art. 2º - O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor em exercício para custear despesas a seu cargo ou do órgão ou entidade a que pertença, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária própria, cujo pagamento, em razão do reduzido valor a ser pago ou pela impossibilidade, inconveniência ou, ainda, para os casos de emergência, não possa subordinar-se ao trâmite do processo licitatório, sob pena de causar prejuízos ou embaraços a prestação de serviços públicos.
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 4º - Subordinam-se às normas desta lei, os órgãos da Administração Direta e também os Fundos, as Autarquias, as Fundações Públicas e os Órgãos de Regime Especial.
Art. 5º - A cada adiantamento concedido corresponderá um empenho, de acordo com sua natureza e o programa de trabalho.
Art. 6º -Poderão realizar-se por meio do Regime de Adiantamento as seguintes despesas:
I -despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, despesas excepcionais de caráter emergencial e extraordinárias, de acordo com os limites previstos nesta lei;
II -despesas de conservação com material de consumo e contratação de serviços;
III -despesas com diligências administrativas, representações eventuais entre outras de natureza semelhante.
§ 1º -Os valores que autorizam a utilização do regime de adiantamento para cada pagamento não poderão ultrapassar 1% (um por cento) do valor estabelecido na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelo Decreto Federal Nº 9.412, de 18 de Junho de 2018, ou aquela que vier a sucedê-la sendo o valor de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), sendo vedado o fracionamento de despesas ou do documento comprobatório para adequação a esse valor.
§ 2º -Considera-se despesa de pequeno valor pecuniário e de pronto pagamento, despesas excepcionais de caráter emergencial e extraordinárias, previstas no inciso I deste artigo, as despesas adiante relacionadas que devam ser efetuadas para atender necessidades imediatas do órgão, unidade ou entidade administrativa e em quantidades pequenas e restritas, devendo restar comprovada ou justificada no protocolado referente à prestação de contas a manifesta inviabilidade fático-jurídica da submissão ao processamento regular da despesa, sendo sancionada disciplinarmente a falta de planejamento:
I - álcool automotivo, gasolina automotiva, diesel automotivo, lubrificantes automotivos, gás engarrafado ou outros combustíveis e lubrificantes;
II - despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições, seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
III- despesas decorrentes de viagens, como gastos com estacionamentos, passagens aéreas quando manifestamente inviabilizada a submissão ao processamento pelo sistema de diárias.
IV - material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência, somente em casos de urgência justificada ou calamidade pública;
§ 3º -Considera-se despesas de conservação com material de consumo e contratação de serviços, prevista no inciso II deste artigo, as despesas adiante relacionadas que devam ser efetuadas para atender necessidades imediatas do órgão, unidade ou entidade administrativa e em quantidades pequenas e restritas, devendo restar comprovada ou justificada no protocolado referente à prestação de contas a manifesta inviabilidade fático-jurídica da submissão ao processamento regular da despesa, sendo sancionada disciplinarmente a falta de planejamento:
I – pequenos reparos, serviços, manutenções e similares em bens permanentes, cujo valor seja baixo, de modo que a abertura de um procedimento licitatório não se justifique e a demora pela resolução cause prejuízo ao interesse público;
II – aquisição de peças, produtos e similares para serem utilizados em bens públicos, para sua substituição ou inclusão, cujo valor seja baixo de modo que a abertura de um procedimento licitatório não se justifique e gere um maior custo para o Município, bem como a demora para a aquisição cause prejuízo ao interesse público;
III – itens destinados a cerimoniais, recepções ou eventos oficiais, que não estejam inclusos no calendário local e apenas se o Município for compelido a realizar a pedido de órgãos públicos superiores e que a comunicação da organização da atividade seja sem prazo possível para submeter ao processo licitatório padrão;
IV – material de uso específico para desempenho de alguma atividade, o qual não tenha valor relevante que justifique abertura de procedimento licitatório e que o seu pronto atendimento comprometa as atividades públicas.
§ 4º -Considera-se despesas com diligências administrativas, representações eventuais entre outras de natureza semelhante, prevista no inciso III deste artigo, as despesas para atendimento do interesse do Município quando necessário, sempre e apenas quando a submissão a licitação seja impossibilitada ou que não se tratam de valores vultuosos ou que a demora prejudicará a boa prestação dos serviços públicos.
§ 5º -Quando a despesa de caráter emergencial ou extraordinária ultrapassar o limite fixado no § 1º deste artigo não poderá utilizar o regime de adiantamento, devendo ser utilizado o procedimento regular da lei de licitações.
§ 6º -Consideram-se despesas de caráter emergencial e extraordinárias aquelas que, se não atendidas prontamente, possam causar prejuízos ao Município ou prejudicar o bom funcionamento do serviço público.
§ 7º -É proibida a aquisição de equipamento e material permanente com recursos provenientes de adiantamento.
CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO
Art. 7° -O adiantamento só poderá ser feito a servidor ativo, podendo ser efetivo ou outro, mediante Nota de Empenho, tendo por finalidade o atendimento de necessidades urgentes, eventuais e imprevisíveis e ainda aqueles referentes às despesas de pequeno valor, obedecidos os limites de valores e percentuais previstos nesta Lei.
Parágrafo único - Conselheiros que exerçam cargo em Conselhos ligados a administração municipal, ainda os conselheiros tutelares no exercício de suas atribuições e no máximo interesse público devidamente comprovado e fundamentado poderá receber adiantamento nos de termos desta lei.
Art. 8° -É vedada a concessão de adiantamento para cobertura de despesas já realizadas, somente sendo admitidos documentos comprobatórios, com data igual e/ou posterior à data do empenho.
Art. 9° -O titular do adiantamento não poderá transferir a sua responsabilidade a outro servidor.
Art. 10 - Deverá ser comprovado a inexistência do material em estoque e a despesa seja urgente, sob pena de paralisação dos serviços.
Art. 11 - Deverá comprovar que o adiantamento se destina às necessidades imediatas, não podendo o objeto adquirido ser estocado.
Art. 12 - O adiantamento não poderá ser utilizado para prestação de serviços de caráter continuado.
Art. 13 - Deve ser demonstrado a inexistência de contrato ou nota de empenho contemplando o fornecimento do material/serviço ou, se houver contrato, que por motivo de força maior, alheios à vontade da Administração pública, seja impossível receber os suprimentos necessários.
Art. 14 - Que ao regime de adiantamento se confira a transparência estimada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III - DA SOLICITAÇÃO
Art. 15 -A solicitação para concessão do adiantamento será dirigida ao ordenador de despesas do órgão ou da entidade da administração indireta prevista nesta Lei ou ao servidor por ele indicado e deverá conter:
I -nome, cargo ou função exercida, RG e CPF do servidor solicitante;
II -valor expresso em moeda corrente e por extenso;
III -período de aplicação e prazo para comprovação;
IV -justificativa circunstanciada, não sendo admitida aplicação do adiantamento fora dos parâmetros dessa justificativa.
V - anexo I da presente lei devidamente preenchido.
Art. 16 -A aplicação dos adiantamentos deverá obedecer às normas, condições e finalidades constantes da sua requisição.
Art. 17 -Não se fará novo adiantamento:
I -a quem do anterior não haja prestado contas, no prazo legal;
II -a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender a notificação para regularizar prestação de contas;
III –a servidor que estiver com 02 (dois) adiantamentos abertos, mesmo que ainda esteja no prazo legal para sua prestação de contas;
IV - a servidor que deixar de cumprir as disposições desta Lei.
CAPÍTULO IV - DA APLICAÇÃO
Art. 18 -O adiantamento de numerário só poderá ser aplicado dentro do exercício financeiro em que for concedido.
Art. 19 -O prazo de aplicação do adiantamento é de no máximo 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do numerário.
Parágrafo único -É vedada a aplicação além do prazo definido neste artigo.
CAPÍTULO V - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 20 -O responsável pelo recebimento do adiantamento deverá encaminhar a Prestação de Contas do numerário recebido à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento.
Art. 21 -A prestação de contas do adiantamento de numerário recebido será feita, pelo responsável, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do prazo de aplicação do adiantamento.
Parágrafo único -A prestação de contas dos adiantamentos realizados no mês de dezembro deverá ser entregue, impreterivelmente, até o último dia útil desse mês, sendo possível, no entanto, o seu elastecimento, por ato do Ordenador de Despesas, mas desde que observados os prazos estabelecidos no Decreto de encerramento do exercício.
Art. 22 -O processo de adiantamento deverá estar instruído com os seguintes documentos comprobatórios:
a)Solicitação de Adiantamento com a devida autorização (Anexo I);
b)Prestação de Contas referente ao Adiantamento (Anexo II), contendo:
b.1 -nota de empenho, liquidação, ordem de pagamento normal;
b.2 -notas fiscais/cupom fiscal em ordem cronológica de data, obedecendo o período de aplicação ou duração do adiantamento;
b.3 -guia de restituição de eventual saldo de adiantamento;
§ 1º -Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e estar ilegível, devendo ser apresentados em documentos e/ou cópias fidedignas com total compreensão de seu conteúdo, bem como deverão ser assinadas/rubricadas/carimbadas em todas as vias, bem como constar o nome legível do Município e CNPJ na condição de tomador/beneficiário e seu responsável/fornecedor.
§ 2º -Em se tratando de nota fiscal simplificada, recibo, ou outro documento que não se especifique a despesa, esta deverá ser detalhada em folha à parte.
§ 3º -Para as despesas de pequeno valor e de pronto pagamento que por razões excepcionais, devidamente justificadas e atestadas pela chefia imediata do servidor, não possuam nota fiscal, deverão em caráter excepcional ser apresentados em seu lugar os documentos abaixo elencados. A ausência de justificativa e do atesto da chefia imediata, devidamente acolhida pelo Ordenador de Despesas, importará na abertura de procedimento disciplinar para apuração do fato:
a)nos casos de Pessoa Jurídica: recibo firmado pelo prestador de serviço ou fornecedor, indicando nesse documento, além do valor, a sua razão social, o seu endereço e o número do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)nos casos de Pessoa Física: recibo firmado pelo prestador de serviço ou fornecedor, podendo, inclusive, ser de próprio punho, indicando nesse documento, além do valor, o nome, o seu endereço, o número da carteira de identidade e o número do seu Cadastro de Pessoa Física – CPF.
§ 4º -Deverão ser observadas as responsabilidades com atesto de notas fiscais, justificativas e assinaturas do detentor do adiantamento, que serão submetidas à apreciação da autoridade competente.
CAPÍTULO VI - DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 23 -O saldo do adiantamento de numerário não utilizado, será recolhido nos 10 (dias) seguintes ao prazo previsto para aplicação do empenho em favor do órgão ou entidade concedente, mediante Guia de Recolhimento - GR, onde constará o nome do responsável pelo adiantamento e o número do empenho da concessão, sob pena da autoridade competente determinar o desconto em folha de pagamento até a efetiva liquidação do débito pendente, além das eventuais sanções funcionais pertinentes.
§ 1º -Os saldos de adiantamento não aplicados até o antepenúltimo dia útil do mês de dezembro de cada exercício serão, obrigatoriamente, recolhidos à conta do Município, até a data prevista no parágrafo único do artigo 21 desta Lei.
§ 2º - Em caso de cancelamento da necessidade do adiantamento, retorno antes do prazo previsto ou crédito de valores fora das hipóteses autorizadas, os valores recebidos em excesso ou indevidamente, deverão ser restituídas integralmente, mediante recolhimento de guia de recolhimento - GR, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, sob pena da autoridade competente determinar o desconto em folha de pagamento até a efetiva liquidação do débito pendente, além das eventuais sanções funcionais pertinentes.
CAPÍTULO VII - DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
Art. 24 -Os processos de solicitação de adiantamento e de prestação de contas serão obrigatoriamente instruídos com os documentos previstos nesta lei, sendo os comprovantes da despesa emitidos em nome e CNPJ do Município.
Art. 25 -Os comprovantes de despesas, quando de dimensões reduzidas ou papel termo sensível, serão fotocopiados e colados em folha de papel tamanho A4, de forma a facilitar o exame de sua frente e verso e sem que fiquem sobrepostos uns aos outros ou digitalizados com qualidade quando processados em processo digital estabelecido pelo Município.
Art. 26 -Ocorrendo aplicação de numerário de adiantamento em despesa não autorizada, o responsável estará obrigado a restituir o respectivo valor, sob pena da autoridade competente determinar o desconto em folha de pagamento até a efetiva liquidação do débito pendente, sem prejuízo da sanção disciplinar.
Parágrafo único -A baixa da responsabilidade somente ocorrerá, após a efetivação da restituição.
Art. 27 -Verificada a apresentação de comprovante de despesa com valor exorbitante em relação ao preço de mercado, a Secretaria da Fazenda, Planejamento e Orçamento deverá glosar o documento e o responsável estará obrigado a restituir o respectivo valor, devidamente atualizado, sob pena da autoridade competente determinar o desconto em folha de pagamento.
Art. 28 -Nos documentos comprobatórios da realização da despesa a que alude esta Lei, deverão constar obrigatoriamente:
I -os comprovantes ou recibos, com o "ATESTO" de que os serviços foram efetivamente prestados, ou de que o material foi recebido pela repartição, órgão ou unidade administrativa, passado por servidor que não o responsável pelo adiantamento, com o visto da autoridade requisitante.
II -data de emissão igual ou posterior a do recebimento do adiantamento;
III -comprovante do recolhimento de tributos, quando for cabível;
IV -comprovante de pagamento, esclarecendo-se o destino da mercadoria, a finalidade da realização da despesa e do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação;
V -comprovantes de despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica;
VI -nota fiscal de venda ao consumidor, no caso de compra de material;
VII -nota fiscal ou documento equivalente, conforme o disposto nesta Lei, no caso de prestação de serviços por pessoa jurídica;
VIII -no caso de prestação de serviços por pessoa física:
a)recibo de pagamento a autônomo;
b)recibo de pagamento de serviço.
Art. 29 -Nos casos de aquisição de material ou de qualquer outra operação sujeita a tributo, nenhuma despesa será admitida quando desacompanhada de documento fiscal regular, de acordo com a legislação tributária vigente.
Parágrafo único -Caso o documento comprobatório não traga identificação do destinatário dos serviços, nem das aquisições, deverá vir acompanhado de recibo discriminatório, indicando os itens adquiridos, o nome do responsável pelo adiantamento e a unidade administrativa a que pertencer, sem prejuízo da retenção desse documento, para posterior verificação da fiscalização tributária, sob pena de desaprovação da prestação de contas e responsabilização do servidor ativo.
Art. 30 -As despesas efetuadas pelo regime de adiantamento deverão ser classificadas conforme os elementos de despesa, sendo os grupos financeiros setoriais ou equivalentes nas autarquias, nas entidades fundacionais e nos órgãos de regime especial os responsáveis pela classificação ou reclassificação dessas despesas.
Art. 31 - Não serão aceitos comprovantes de despesas onde a descrição do produto, material ou serviço conste apenas como “despesa”, sendo obrigatório a sua descrição pormenorizada de forma a garantir o melhor entendimento da despesa.
CAPÍTULO VIII - DAS PENALIDADES
Art. 32 -Os responsáveis que deixarem de realizar a prestação de contas de adiantamentos ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei, ficarão sujeitos à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do adiantamento, acrescido de correção monetária calculada pela planilha do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR ou outro índice que vier a substituí-lo, calculado sobre o total do adiantamento, recolhido à conta do tesouro, salvo motivo de força maior, devidamente demonstrado e reconhecido pela autoridade competente, sob pena da autoridade competente determinar o desconto em folha de pagamento, além da pena disciplinar cabível.
§ 1º -A multa, acrescida de correção monetária e juros moratórios, será aplicada pelo ordenador de despesas e deverá ser recolhida imediatamente após o recebimento da notificação, à conta do Tesouro Geral do Município.
§ 2º -No processo de aplicação da multa e seus consectários legais, deverá ser observado o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º -Não recolhidos os valores será efetuado o desconto em folha de pagamento do servidor.
§ 4º -Será penalizado também o servidor responsável por adiantamento que ultrapassar, sem prestar contas, o prazo máximo referido nesta Lei.
Art. 33 -Quando a Prestação de Contas não atender as regras e procedimentos previstos nesta Lei, a Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento notificará o responsável pelo adiantamento para o recolhimento imediato da parte que não foi aceita, cabendo-lhe posteriormente a comprovação do referido recolhimento, sob pena da autoridade competente determinar o desconto em folha de pagamento, responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo único -No caso da não regularização da prestação de contas glosada, aplicar-se-á o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO IX - DA BAIXA DA RESPONSABILIDADE
Art. 34 -Se as contas forem consideradas regulares, a Secretaria da Fazenda, Planejamento e Orçamento submeterá o processo da comprovação, apensado ao da concessão, ao Ordenador da Despesa para aprovação, ou não, das contas.
Art. 35 -Sendo aprovadas, o processo terá as seguintes providências:
a)baixa da responsabilidade do servidor responsável pelo adiantamento;
b)arquivar o processo de prestação de contas apenso ao da concessão, em local seguro onde ficará à disposição dos Órgãos de fiscalização.
Art. 36 -A Secretaria da Fazenda, Planejamento e Orçamento manterá registros individualizados de todos os servidores responsáveis por adiantamentos, controlando, rigorosamente, os prazos para a prestação de contas, sob pena de responsabilidade disciplinar.
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 -A não aprovação das contas ou o descumprimento da obrigação da prestação de contas no 10º (décimo) dia subsequente ao vencimento do prazo estabelecido nesta Lei, importará no encaminhamento, pela Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento de processo de regularização devendo realizar a notificação do responsável pelo adiantamento bem como poderá de ofício realizar o desconto em folha de pagamento do valor correspondente ao adiantamento não regularizado com a incidência da multa prevista no Art. 32 desta Lei.
Parágrafo único - O desconto na folha de pagamento do responsável não impede a realização do contraditório e ampla defesa.
Art. 38 -A Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento e/ou o equivalente na Administração Indireta ao constatar quaisquer irregularidades comunicadas e não sanadas, de imediato, inaugurará processo para apuração de responsabilidade.
Art. 39 - Havendo saldos em aberto que o servidor não aplicou ou de despesas glosadas e não sendo recolhido por este dentro do prazo previsto, a Secretaria de Fazenda, Planejamento e Orçamento encaminhará mensalmente o relatório ao Departamento de Recursos Humanos para que proceda a inserção dos valores em desconto em folha.
Art. 40 -A Secretaria da Fazenda, Planejamento e Orçamento, ouvida a Procuradoria Geral, poderá baixar normas complementares, visando à plena execução desta Lei.
Art. 41 -Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento e considerar-se-ão os dias consecutivos.
Parágrafo único -Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo, em dia de expediente no Órgão ou na Entidade.
Art. 42 - Todo o processo de adiantamento será publicado no Portal da Transparência em local próprio, com indicação do nome do responsável, cargo ou função que exerce, valor despendido e o número do processo administrativo a que se refere a autorização.
Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 44 – Revogam - se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal Nº 21/2002.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 13 de abril de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda de Morais Halma
Código Identificador:0B59889B