ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026
Ratifico, nos termos da justificativa apresentada e do parecer jurídico, a inexigibilidade de licitação nº 004/2026, processo administrativo nº 009/2026, e homologo-a para fins de contratação do Escritório de Advocacia Ferreira e Chagas Advogados, para execução dos serviços de assessoria/consultoria jurídica na área de Direito Econômico e Financeiro a serem desenvolvidos em favor do Município com propositura e acompanhamento de todas e quaisquer ações/recursos bem como pleito em face a União Federal, Agência Reguladora competente, ação em face do Estado visando compensação referente a ¼ de acordo com a cota-parte do ICMS e da parcela de 5% da lei nº 7.990, em face a União revisão do Tema 1130 (restituição imposto).
O valor estimado para a referida contratação está na ordem de aproximadamente R$ 1.968.000,00 (hum milhão, novecentos e sessenta e oito mil reais). Não havendo, nenhuma outra cobrança, além do valor obtido através do percentual pactuado, cujos recursos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.004.04.129.0006.2.017.3.3.90.35.00.00 - Serviços de Consultoria - Red: 264 – fonte 1001 - Desdobramento: 01-02
A contratação será realizada sob a modalidade de êxito, o que garante maior eficiência na arrecadação sem comprometer recursos financeiros prévios da Administração Pública, sendo que o valor a ser pago à Contratada será de 20% sobre o valor líquido arrecadado em cada ação judicial, em caso de real incremento financeiro em favor do Município, após trâmite em julgado e cumprimento da sentença, com a devida efetivação do pagamento do valor da sentença em conta do Município.
A presente contratação enquadra-se na hipótese prevista no Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, determinando a publicação deste ato por força do disposto no Art. 1º, do Decreto Municipal nº 049/2023, que regulamentou a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Astorga-PR.
Astorga, 05 de março de 2026
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Allison Mackenzie Mossato
Código Identificador:0B5AA8D6