ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 448 DE 17 DE JULHO DE 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2024, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

DECRETO N.º 448 DE 17 DE JULHO DE 2025.

 

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 001/2024, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Guaraqueçaba - PR, para dispor sobre o recebimento contínuo de documentação e as rodadas de análise no processo de credenciamento.

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a regulamentação dos processos de credenciamento no âmbito da Administração Pública Municipal, buscando maior eficiência e celeridade na formação e gestão da rede de prestadores de serviços;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o credenciamento como processo permanentemente aberto aos interessados que preencham os requisitos nele fixados;

 

CONSIDERANDO a natureza dinâmica e contínua das demandas por serviços públicos, que exige um fluxo flexível e ágil para a inclusão de novos credenciados, garantindo a adequada oferta e a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração;

 

CONSIDERANDO a relevância e urgência na contratação de serviços essenciais, conforme previsto no § 6º do Art. 53 do Decreto Municipal nº 001/2024, que demandam prazos diferenciados para a análise e efetivação do credenciamento;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA - PR, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 77 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

 

Art. 1º. O Decreto Municipal nº 001/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos ao Art. 53:

 

"Art. 53. O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas ou pessoas físicas credenciadas.

 

§ 1º. O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.

 

§ 2º. A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado ou credenciados, bem como as respectivas condições de reajustamento, atendidos neste caso as exigências da Lei Federal n.º 14.133 de 01.04.2021.

 

§ 3º. A escolha para o recebimento dos serviços a serem prestados quando houver mais de um credenciado no Município de Guaraqueçaba poderá ser feita pelo beneficiário direto do respectivo serviço.

 

§ 4º. Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal, e considerando-se que no caso de Credenciamento são permitidos critérios meramente eliminatórios.

 

Art. 53-A. O recebimento da documentação dos interessados em integrar a lista de credenciados será contínuo e ininterrupto durante todo o período de vigência do Edital de Chamamento Público, permitindo-se que os interessados apresentem seus documentos e solicitem o credenciamento a qualquer tempo.

 

§ 1.º. Durante o período de vigência do edital de credenciamento a escolha dos interessados para prestarem os serviços ocorrerá por meio de rodadas de análise da documentação e da aptidão técnica, para fins de inclusão na lista de credenciados.

 

§ 2º. As rodadas de análise da documentação e da aptidão técnica, poderão ocorrer a partir do 5º (quinto) dia útil, contados da data de publicação do Edital de Chamamento Público.

 

§ 3º. O Edital de Chamamento Público deverá prever um cronograma estimado das rodadas de análise durante sua vigência ou, alternativamente, sempre que considerar necessário, deverá publicar avisos de novas rodadas de análise e aptidão técnica, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, contados da publicação do respectivo aviso.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, em Guaraqueçaba, 17 de julho de 2025.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Daniel Cordeiro Oelke
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