ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 004/2026 – CMDPI
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação das prestações de contas dos recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, referentes aos Incentivos Viaja +60 – Fase II, Paraná Viaja +60, Garantia de Direitos da Pessoa Idosa – Centro de Convivência e Serviço Centro-Dia e Outras Linhas de Ação em Prol da População Idosa.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI do Município de Goioerê, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.662/2019;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná que regulamentam os incentivos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços voltados à garantia dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada em 8 de outubro de 2026, conforme Ata nº 056/2026, na qual foram apresentadas, apreciadas e aprovadas, por unanimidade dos conselheiros presentes, as prestações de contas dos recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a prestação de contas referente ao Projeto Viaja +60 – Fase II, regulamentado pela Deliberação nº 034/2024, do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná.
Art. 2º Aprovar a prestação de contas referente ao Incentivo Paraná Viaja +60, regulamentado pela Deliberação nº 024/2023, do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná.
Art. 3º Aprovar a prestação de contas referente ao Incentivo Garantia de Direitos da Pessoa Idosa – Centro de Convivência, destinado ao fortalecimento das ações de promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa.
Art. 4º Aprovar a prestação de contas referente ao Incentivo ao Serviço Centro-Dia e Outras Linhas de Ação em Prol da População Idosa, regulamentado pela Deliberação nº 019/2023, do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Goioerê, 8 de outubro de 2026.
JOSÉ JOAQUIM SOARES
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI
Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:0B66B44B