ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 914/2025

REVOGA A LEI Nº 534/2013 E INSTITUI NOVO REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, e eu, VALDIR ZIELINSKI, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – O chefe do Poder Executivo, o Vice-Prefeito, os secretários Municipais, os Assessores e demais Servidores do Poder Executivo que se deslocarem da sede do Município, a serviço ou em representação do município, para participar de cursos ou quaisquer eventos com vistas à capacitação profissional, faz jus a percepção de diária de viagem para suprir despesas com alimentação e hospedagem.

Parágrafo único - A concessão de diária fica condicionada à existência de cotas orçamentária e financeira disponíveis.

Artigo 2º – O pagamento de diárias instituídos por esta lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo salário/vencimento/remuneração/ subsídio para quaisquer efeitos.

Artigo 3º – Os valores das diárias de viagem compõem o anexo I, da presente Lei.

Artigo 4º – As diárias, até o limite de 5 (cinco), serão pagas antecipadamente.

Parágrafo 1º - Caso o período da viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento dos valores das diárias correspondentes à prorrogação, mediante justificativa fundamentada do agente público solicitante e autorização do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário Municipal responsável, caso em que poderão ser pagas em parcelas.

Parágrafo 2º - Em casos de emergências, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou após o deslocamento, mediante justificativa da Autoridade Concedente.

Artigo 5º – O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhado do Chefe do Executivo, do Vice-Prefeito ou de Secretária(s) Municipal(is), fará jus ao mesmo tratamento dispensado a essas autoridades, no que refere às despesas de viagens.

Artigo 6º – São competentes para autorizar a concessão da diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Chefe do Poder Executivo e o Secretário Municipal responsável pela Secretaria em que estiver lotado o servidor que receberá o valor a título de diária.

Parágrafo único – As diárias deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito) horas da data prevista para o seu deslocamento, encaminhado ao Secretário de Finanças, devidamente acompanhado pelo formulário constante no Anexo II, a ser disponibilizada pela Secretaria a que estiver lotado o servidor.

Artigo 7º – A concessão de diárias efetivar-se-á mediante a emissão da nota de empenho e consequente ordem de pagamento, nos quais devem constar a assinatura da autoridade concedente e do servidor que receberá a quantia.

Artigo 8º – Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárias de viagem é obrigatório a apresentação do relatório circunstanciado do evento, curso, viagem, ou similar, no prazo de 3 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, devendo para isso utilizar o formulário constante do anexo II, bem como apresentar a cópia de certificados, em caso de curso de capacitação.

Parágrafo 1º – O servidor que não apresentar o relatório de viagem na forma e no prazo estabelecidos no caput deste artigo ficará impedido de receber novas diárias enquanto perdurar a irregularidade e, 10 (dez) dias após o retorno, será notificado para restituí-las, sob pena de ocorrer o desconto integral imediato em folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais, sendo consideradas como não utilizadas.

Parágrafo 2º – Caberá ao Departamento de Controle Interno fiscalizar e controlar a observância do exposto no parágrafo 1º.

Parágrafo 3º – O controle previsto no caput deste artigo tem como objetivo:

I – Apurar a exatidão do cálculo da diária;

II – Verificar o descumprimento do prazo para apresentação de “Relatório de Viagens”, como emissão automático de Aviso de Cobrança dos que estiver em atraso.

Artigo 9º - A diária não será devida nos seguintes casos:

I – quando o deslocamento se der dentro dos limites territoriais do Munucípio;

II – Quando dispuser de alimentação e hospedagem incluídas em evento para o qual esteja o servidor inscrito;

III – Seja exclusivo interesse do agente político ou do servidor;

IV – Aos finais de semana e feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou necessidade da permanência do servidor fora da sede, desde que previamente autorizada pela Autoridade Competente;

V – Ao servidor que estiver em falta com a apresentação de “Relatório de Viagem” e documentos comprobatórios de diária de viagem.

Artigo 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento municipal vigente.

Artigo 11 – Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal Nº 534/2013.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 30 dias do mês de maio de 2025.

 

VALDIR ZIELINSKI

 

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE VALORES – DIÁRIAS DE VIAGENS

DESTINO

FAIXA I

FAIXA II

FAIXA III

Brasília (DF) e viagens oficiais para outros países

R$ 1.500,00

R$ 1.000,00

R$ 750,00

Capitais de Estado e Foz do Iguaçu (PR)

R$ 750,00

R$ 500,00

R$ 400,00

Demais Municípios

R$ 500,00

R$ 400,00

R$ 350,00

Enquadramento:

Faixa I: Prefeito (a) e Vice-Prefeito

Faixa II: Secretários Municipais, Jurídico, Contadora e Controle Interno

Faixa III: Demais servidores públicos (concursados, contratados e detentores de cargo em comissão).

Motoristas – Diárias de viagens com pernoite

Viagens até 350km = R$ 250,00

Viagens acima de 350km = R$ 350,00

 

ANEXO II – SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM

N. ________

FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM

EXERCÍCIO:

DATA DA SOLICITACÃO:

SOLICITANTE:

 

FUNÇÃO/ CARGO:

 

PERÍODO:

INÍCIO:

 

TÉRMINO:

 

LOCALIDADE(S):

 

CIDADE(S):

ESTADO(S):

 

MOTIVO DA VIAGEM:

DESPESAS

TIPO DE DESPESA

Valor Solicitado

Valor Aprovado

Diária:

 

 

Passagem:

 

 

Outras:

 

 

Total:

 

 

APROVAÇÃO

ANEXO II – SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEMVISTO DEP. .....................

DATA:

 

CARIMBO/ASSINATURA:

 

 

 

 

 

 

 

 

Obs.: As solicitações deverão vir acompanhadas de convite/folder e/ou outro documento que comprove a realização do evento.

 

ANEXO III – RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM

N. _______

RELATÓRIO DE VIAGEM

EXERCÍCIO:

DATA DA SOLICITAÇÃO:

 

 

 

 

SOLICITANTE:

 

FUNÇÃO/ CARGO:

 

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS:

› DIÁRIAS ANTECIPADAS

› DIÁRIAS VENCIDAS

VIAGENS PREVISTAS, período de:

Início:

 

Término:

 

Dia

Mês

Origem

Destino

Horário

Transporte

Utilizado

Saída

Chegada

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MOTIVO DA VIAGEM:

 

DESPESAS REALIZADAS

Valor Recebido

Valor a Restituir

Valor a Ressarcir

Guia lançamento

Guia Depósito

Diária:

 

 

 

 

 

Passagem:

 

 

 

 

 

Outras:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

 

 

 

 

APROVAÇÃO:

 

 

DATA:

 

CARIMBO/ASSINATURA:

 

VISTO DO RESPONSAVEL. ........................

DATA:


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:0B684ED5