ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 611
LEI COMPLEMENTAR Nº 611
De: 06 de outubro de 2026
Altera a Lei Complementar nº 439/2017, que instituiu o Código de Posturas do Município de Umuarama, especialmente o art. 192, para adequar a disciplina dos serviços funerários à possibilidade de execução direta e indireta, mediante credenciamento, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1ºO §3º do art. 180 da Lei Complementar nº 439/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 180 (...)
§3º Na impossibilidade de obtenção da certidão de óbito dentro de 24 (vinte e quatro) horas, em razão da distância ou de outro motivo relevante, o sepultamento poderá ser realizado, excepcionalmente, dentro dos prazos previstos nos incisos I e II deste artigo, mediante autorização da autoridade médica, policial ou judicial, condicionado à apresentação posterior da certidão de óbito ao órgão público competente.” (NR)
Art. 2º O art. 192 da Lei Complementar nº 439/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 192. Os serviços funerários no Município de Umuarama constituem serviço público de interesse local, de titularidade do Município, sob coordenação, regulação, fiscalização e controle da ACESF, podendo sua execução ocorrer de forma direta, pela própria Autarquia, ou de forma indireta, mediante credenciamento de empresas especializadas, na forma da legislação aplicável e de regulamento próprio.
§ 1º A execução indireta de parcelas dos serviços funerários não afasta nem reduz as competências institucionais da ACESF quanto ao atendimento à família, à organização do serviço, à arrecadação das receitas públicas, à fiscalização, ao controle operacional e à definição dos padrões técnicos e administrativos aplicáveis.
§ 2º As empresas especializadas somente poderão executar serviços funerários no Município de Umuarama quando previamente credenciadas pela ACESF, observado o cumprimento dos requisitos técnicos, operacionais, sanitários, fiscais e jurídicos exigidos em regulamento e edital.
§ 3º A distribuição dos atendimentos entre as empresas credenciadas poderá ocorrer por sistema de rodízio, segundo critérios objetivos, impessoais e transparentes definidos em regulamento.
§ 4º Permanecem sob responsabilidade da ACESF, dentre outras atribuições previstas em lei e regulamento:
I – o atendimento inicial à família;
II – o acolhimento administrativo e a orientação quanto aos procedimentos funerários e cemiteriais;
III – a conferência documental e a autorização para execução dos serviços;
IV – a arrecadação das taxas públicas e, quando cabível, das tarifas ou dos preços públicos vinculados aos serviços funerários;
V – a venda e a disponibilização de urnas, véus, ornamentação artificial, caixas para ossos, sacos para ossos, vestuário, velas, e invólucros, quando exigidos;
VI – a regulação, a fiscalização e o controle da execução dos serviços;
VII – a definição e atualização da tabela de valores dos serviços, insumos e atividades funerárias e cemiteriais, observada a legislação aplicável;
VIII – a administração, operação, manutenção e fiscalização dos cemitérios públicos municipais.
§5º Poderão ser executadas por empresas credenciadas, nos termos da regulamentação própria e do respectivo instrumento de credenciamento:
I – a remoção do corpo até a ACESF ou a outro local determinado pela Administração;
II – o transporte funerário;
III – o translado intermunicipal, interestadual ou internacional;
IV – a tanatopraxia, higienização, tamponamento, preparação e conservação do corpo;
V – o apoio ao velório;
VI – o apoio ao sepultamento;
VII – outras atividades operacionais correlatas admitidas em regulamento.
§6º A execução dos serviços pelas empresas credenciadas dependerá de prévia autorização operacional da ACESF, ressalvadas as hipóteses emergenciais disciplinadas em regulamento.
§7º O credenciamento poderá prever contrapartidas de interesse público, inclusive a execução, em regime de rodízio, de serviços funerários destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social, nos termos definidos pela Administração.
§8º O credenciamento não gera direito à exclusividade, não constitui concessão ou permissão de serviço público e não assegura quantidade mínima de atendimentos às empresas credenciadas.
§9º A remuneração dos serviços executados pelas empresas credenciadas observará tabela pública fixada pela Administração, vedada a cobrança de valores diversos daqueles previamente autorizados.
§ 10. O disposto neste artigo refere-se exclusivamente aos serviços funerários, não afastando a possibilidade de implantação, operação ou administração de cemitérios e crematórios por particulares, mediante autorização, concessão, permissão ou outro instrumento jurídico admitido pela legislação aplicável, observadas as normas urbanísticas, ambientais, sanitárias e a regulamentação municipal específica." (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 06 de outubro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 010/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:0B6B96A8