ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.427/2023

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste - PR – APAE para transferência de recursos e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste, inscrita no CNPJ sob o nº 80.883.226/0001-17, Registro no CNAS – Processo nº 71010.000350/2004-37 – Utilidade Pública Municipal – Lei nº 03/91, de 21/06/91 – Utilidade Pública Estadual – Lei nº 10329/93 – Utilidade Pública Municipal nº 03/91, com sede na Avenida Brasil, Centro, em Pérola D´Oeste, PR, para transferência de recurso financeiros, de acordo com a Resolução Sesa n.º 600/2023, Lei Complementar n.º 197, de 6 de dezembro de 2022, a Portaria GM/MS n.º 96, de 7 de fevereiro de 2023, e da Portaria n.º 443, de 03 de Abril de 2023, o valor de R$ 4.960,14 (quatro mil novecentos e sessenta reais e quatorze centavos), destinado ao custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde (SUS) e que estão sob a gestão estadual, conforme elencado no Anexo I da Resolução Sesa n.º 600/2023.

 

Art. 2º O objetivo da transferência dos recursos mencionados no artigo anterior, estão descritas no Plano de Aplicação, Anexo II desta lei, cujos termos deverão obrigatoriamente constar no Termo de Cooperação que será firmado entre a APAE e o Município de Pérola D´Oeste.

Parágrafo Único: Os recursos objeto do convênio de que trata esta lei, deverão ser objeto de prestação de contas no sistema competente.

 

Art. 3º Fica autorizada a formalização do Acordo de Cooperação, mencionado no art. 1º, através de Inexigibilidade de Chamamento Público com amparo no artigo 31, inciso II da Lei 13.019/2014 e no que couber o Decreto Municipal nº 146/2016.

 

Art. 4º A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste – APAE deverá prestar contas ao Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 146/2016, e no Acordo de Cooperação que será firmado entre a Associação e o Município.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

6000 - SECRETARIA DE SAÚDE

6001 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.7.2.39 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.3.50.43.00 - 1494 - Subvenções Sociais

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, em 12 de junho de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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