ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3406/2025
Autoria – Vereador Milson Monteiro Teles – Tancredo
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paiçandu, a Campanha “junho Violeta” de Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, a ser realizada, anualmente, durante o mês de junho.
Art. 2° - A Campanha “Junho Lilás” tem como objetivos:
I – Promover a conscientização da população sobre os diversos tipos de violência praticados contra a pessoa idosa;
II – Informar a comunidade sobre os direitos das pessoas idosas, conforme, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741/2023;
III – Estimular o respeito, a valorização e o cuidado com a população idosa;
IV – Envolver escolas, unidades de saúde, instituições públicas privadas, organizações sociais e a sociedade civil em ações educativas e preventivas.
Art. 3° - Durante o mês de junho poderão ser realizadas, sob coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com demais secretarias e entidades afins, as seguintes ações:
I – Palestras, seminários e mesas redondas sobre o enfrentamento da violência contra a pessoa idosa;
II – Oficinas educativas e culturais com foco em autocuidado, direitos e bem-estar da pessoa idosa;
III – Apresentações culturais, teatrais e musicais voltadas à valorização da pessoa idosa;
IV – Distribuição de material informativo em espaços públicos, escolas, centro de saúde e unidades de atendimento social;
V – Campanhas nas redes sociais e meios de comunicação locais, com o uso da cor violeta, como símbolo da campanha.
Art. 4° - As atividades da campanha poderão contar com o apoio de universidades, conselhos de direitos da pessoa idosa, ONGs, igrejas, sindicatos, empresas e demais organização da sociedade civil.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de julho do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:0B7E3092