ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3274/2023

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ

-LEI N° 3274, de 27 de setembro de 2023.

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos Recebidos da União Para Complementar o Piso da Enfermagem e dá outras providências.

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais ocupantes do cargo ou emprego público de enfermeiro, técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem, os valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 722, ainda, na Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.

Art. 2º. O Município de Coronel Vivida transferirá os valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes, os quais são informados pela União através do sistema InvestSUS.

Art. 3º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde – SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.

Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação do repasse aos empregados do prestador e da prestação de contas, na forma e prazos deliberado pelo ente público, sob pena de suspensão do repasse.

Art. 4º. A autorização instituída por esta Lei dar-se-á mediante a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário para o cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:0B81CBD5